norma nº 2990/1998

xe." Oo 2/98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmano Municipal de Bana Mansa
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 $ 7º DA
LO.M., A SEGUINTE:
LEI Nº2990, DE 18 DE MAIO DE 1998.
Ementa: Reorganiza a denominação e a numeração
das Ruas em Barra Mansa.
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os logradouros do
Município de Barra Mansa terão afixadas em seu início, meio e final, placas com letras visíveis
à distância mínima de 06 (seis) metros, nominando-os.
Parágrafo Único - Abaixo da denominação do logradouro,
deverá ser explicitado em frase curta, a atividade principal que fez com que o nominado,
pessoa física ou instituição recebesse a homenagem.
Art. 2º - Ficam todas as construções, possuindo ou não habite-
se, obrigadas à numeração em local visível.
$ 1º - Nos casos de apenas uma entrada para vários imóveis
unifamiliares, deverá ser afixado abaixo do número principal a relação numerada das
residências em placas com ordem crescente e de tamanho menor do que a que leva o nº do
logradouro.
$ 2º - Será estabelecido multa de acordo com o Código de
Postura aos proprietários que infringirem esta Lei, devendo caber às autoridades fiscais do
Município a regulamentação desta multa no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
LANÇADA(O)
RR o 7 E Publicado no. =
- J0€ ral da COMUNICAÇÃO,
Paulo Roberto de Lida esição de azlosiso
Oficial
BOLANGE Ross santos
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MaT, 2026
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
LR