norma nº 2991/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Queer?
) Câmara Miusvicofral de ur Aeansea
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 2.991 ,DE 52 DE maio DE1998.
Ementa: Considera obrigatório o Canto do Hino
Nacional Brasileiro na Rede Municipal de
Ensino e na FEBAM.
Art, 1º - Fica considerado como obrigatório, a partir da presente
Lei, o canto do Hino Nacional Brasileiro, com a participação dos alunos, em todas as Unidades
da Rede Municipal de Ensino e da FEBAM (Fundação Educacional de Barra Mansa), no
minimo 2 (duas) vezes ao mês.
N Parágrafo Único - O Chefe do Executivo, através Decreto ou
Portaria, determinará a Secretaria Municipal de Educação e Direção da FEBAM, que através
Ordem de Serviço, estabeleça os dias e horários a serem observados pelas Diretoras das
Unidades Escolares, visando o cumprimento do contido no caput deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de maio de 1998.
MARIA INÉS PANDELÓ CERQUEIRA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.:; (0243) 22-2652 - 22-290t. (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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