norma nº 2992/1998

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A Z ]9
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LEFNº2.992 »+DE 28 DE maio DE 1998. ”
Ementa: Toma-se obrigatório a colocação de folheto
explicativo sobre a prevenção da AIDS.
+ ..
Art. 1º - Torna-se obrigatório, em toda rede de Hotéis e Motéis,
em Barra Mansa, a colocação de folheto explicativo sobré a prevenção da AIDS.
$ 1º- O folheto deverá ser fixado em local visível) dentro de cada
quarto.
$2º- O folheto deverá ser padronizado pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo a multa cabível ao infrator
da presente Lei.
nte Art 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 &e maio de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE-GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 272.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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