norma nº 2993/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 3/3 |
Cmt Municipal de Lena AManãa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEFN' 2.993 +» DE 28 DE maio DE 1998:
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Árt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a” abrir créditos
adicionais especiais, na medida em que forem.sendo liberados os recursos financeiros pela
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, até o limite de R$335.134,00
(trezentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), destinados ao desenvolvimento de
ações do Plano de Erradicação do Aedes aegypti, conforme convênio, cujas liberações servirão
de recursos de que trata o Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A providência contida-nesta Lei decorre da
transferência de recursos da União Federal, conforme Termo de Convênio nº 811/98,
provenientes do Ministério da. Saúde, U.G. 25701, gestão - 25901, programa de trabalho
36901.13075.0429.3443.000.
Art. 2º - Fica ratificado o Convênio em anexo e estabelecido
que, quinzenalmente, o setor competente do Município, enviará Relatório do Trabalho
Executado para a erradicação objeto do Artigo 1º, à Comissão de Saúde da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A documentação comprobatória, constituída
de notas fiscais, recibos e outros documentos, serão enviados em cópias, a Comissão de
Fianças da Câmara Municipal, quinzenalmente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
LANÇADA(O)
Livro BHO. -ugua
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Paulo Roberto de Lima
Oficial
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
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“stado do Rio de Janeiro o ec