norma nº 2994/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cima Auncicgpol do Lana Mansa o
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEIN' 2.994 ,DE 29 DE maio DE 1998
Ementa: Prorroga o prazo para a concessão de abono
provisório aos servidores públicos municipais
e dá outra providência.
Art. 1º- O prazo estabelecido no Art. 1º da Lei nº 2977, datada
de 24 de março de 1998, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1998.
Art 2º- 08 1º do Art. 1º da Lei nº 2977/98, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 1º - O valor acima definido é a soma dos vencimentos mais as
vantagens percebidas pelo servidor, excluídas as parcelas referentes a horas-extras.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, ressalvado que o disposto no Art. 2º produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de maio de 1998,
MARIA INÉS PANDELOÓ CERQUEIRA
PREFEITA
LANÇADA(O)
ANA
passear
Paulo Roberto dá Lima
Oficial
vorseremparmenes
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
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