norma nº 2997/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cdmara AMunciagpal de Lena Menoa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FA ÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº2997, DE 07 DE JULHO DE 1998.
Ementa: Considera nulo e sem nenhum efeito os termos
constantes no Decreto nº 3.190 de 29 de
janeiro de 1998.
Art. 1º - Fica considerado nulo e sem nenhum efeito, o contido
no Decreto Municipal nº 3.190 de 29 de janeiro de 1998, por estabelecer norma administrativa,
não condizente com a legislação mencionada, e sem o devido processo legislativo.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BA
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Vaso,
Corra naas rosa
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tes.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro