norma nº 2982/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Mes CJ |IB.
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E mumia Mueavicifral de Bara Maná
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
SEGUINTE:
MANSA APROVA E EU SANCIONO A
LEI Nº 2.982 »DE 24 DE abril DE 1998.
Ementa: Estende a intercomplementação do 1º Grau
às Unidades Escolares integrantes da Rede
Escolar Municipal.
Árt 1º. A intercomplementação do 1º
sua 2º fase (5º a 8º séries), também será ministrada pelas unidades de
escolar municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
Grau, com abrangência a
ensino integrantes da rede
Ári 2º - À implementação da 2º fase do ensino fundamental na
. Tede escolar municipal através da Secretaria Municipal de Educação, será feita gradativamente,
condicionadas às condições do orçamento.
Art. 3º - A
presente Lei vigorará a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24
de abril de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
| PREFEITA
-
]
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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