norma nº 2984/1998

A CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
LEINº 2.984
DE abril DE 1998.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suportar metade
dos gastos com a tarifa de transporte coletivo,
em benefício de alunos residentes neste
Município, que estudam em Rio Claro - RJe
dá outras providências.
- O pagamento acima autorizado será efetivado mensalmente
linha de transporte coletivo.
Junto à empresa concessionária da
rização tem prazo limitado e se encerrará ao
S, e mais os que ingressaram no corrente ano, desde
que comprovem tal situação. (Vetado)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
20.000,00 (vinte mil Teais), para atender as despesas com esta
» Sendo Os recursos para a sua cobertura os decorrentes do
cancelamento de igual valor da dotação orçamentária 96-41 10.06.
- A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
e Transportes e Circulação Viária, se encarregará do
Ambiente, através do Departamento d
controle e fiscalização do ora autorizado.
Art. 4º - Nas propo
financeiro poderá ser incluída rubrica própria p
stas orçamentárias para o próximo exercício
ara o presente benefício.
Art. 5º - Revog
adas as disposições em contrário, esta Lei entra
do seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de abril
em vigor na data de sua publicação, produzin
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de abril de 1998.
LÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº
1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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