norma nº 2985/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
5 LEI Nº 2.985 ,DE 05 DE maio DE 1998.
Ementa: Autoriza a chefia do Poder Executivo a
abrir créditos adicionais especiais, até o
limite de R$70.000,00, para a finalidade
que menciona.
Excepcionais, Creche Menino Jesus, Creche Padre Adalberto e outras entidades que lograrem
aprovação do MPAS e programas de atendimento às pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo Único - Servirão de recursos de que trata o art. 43 da
Lei nº 4320/64, as transferências da Secretaria de Assistência Social - MPAS, através dos
Programas creche e manutenção, pessoa portadora de deficiência e prevenção e deficiência.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
sigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de maio de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA LANÇADA
Livro.
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Fig d3.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO