norma nº 2986/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO x
| Câmara Munccifrual de Baia Manda
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 2.986, DE 097 DE maio DE 1998.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Engenharia / Arquitetura
»—Pública do Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica o Poder Execu
de Engenharia / Arquitetura Pública do Município de B
Lei.
tivo autorizado a criar o Programa
arra Mansa, nos termos da presente
Art. 2º - O Programa de Engenharia / Arquitetura Pública do
Município de Barra Mansa, tem por objetivo:
H - Dar apoio às populações faveladas, através de seus Centros
Comunitários, em projetos e orientação técnica, beneficiando as condições básicas de vida,
através de saneamento, urbanização e melhorias em geral;
HI - Criar condições para a legalização da propriedade predial e
territorial urbana, favorecendo assim o aumenta da arrecadação própria dos municípios.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei é considerada baixa renda, a
senda familiar mensal igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência -
UFIRs.
Art. 4º - O Poder Executivo designará o órgão competente para
É execução do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos
Becessários à execução da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| FErogadas as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de maio de 1998.
É LANÇADA (0)
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRALIvro.010. UM
PREFEITA sa EM
Paulo Roberto de Lima
Oficial
Ceeeteresaaess
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243
) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA
- ESTADO DO RIO DE JANEIpA