norma nº 2987/1998

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1) Câmáia Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI Nº 2.987, DE 07 DE maio DE 1998.
Ementa: Institue a obrigatoriedade de constar nos
camnês da Prefeitura, informações ao
contribuinte.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, obrigada a
contra capa dos carnês de pagamento do IPTU, informações ao
as Leis Municipais, que concedem isenção ou desconto.
imprimir no verso ou na
contribuinte, relativamente
Parágrafo Único - No caso de isenção ou desconto depender de
requerimento do beneficiário, deverá constar nas informações, a forma e à época em que deverá
ocorrer a solicitação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA, MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de maio de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA I
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Paulo Roberto de;
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA ' - ESTADO: DA CRIA RE panier