norma nº 6/1997

EMENDA Nº 06 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do Artigo 105 da LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos mos do
Art. 44, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e
Por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
Art. 18- O Artigo 105 da lei Orgânica do Município (LOM) passa
a ter a seguinte redação:
Art. 105 - Concede isenção do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano (IPTU) aos Aposentados e Pensionistas, proprietários de
um único imóvel no Município, com proventos iguais ou inferiores a 3
(três) salários mínimos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 30 de abril de 1997.
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