norma nº 2988/1998

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Arusr, Cos
24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) Câmara Municipal de Bana Mansa
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 2.988DE 97 DE maio DE 1998.
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 2406/91.
Art 1º- O Art. 3º da Lei nº 2406, de 18 de dezembro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando doravante incluído no Capítulo I -
Das Disposições Preliminares:
“Art. 3º - São órgãos e instrumentos da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
T - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
a II - Conselho Tutelar;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.”
a
Art. 2º - Em decorrência da alteração acima, o Capítulo II -
Das Finalidades, da Lei nº 2406/91, compreenderá os artigos 4º e 5º.
Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 2406/91 vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 4º - O CMDCA tem como finalidade garantir a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação,
| & moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à proteção, ao trabalho, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
Comunitária e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais da Política Social de
mtendimento da Criança e do Adolescente.
| Parágrafo Único - Nos casos em que os Direitos da Criança e
do Adolescente forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta, o
EMPCA garantirá, junto às autoridades competentes, o atendimento conforme o
| Estabelecido na Lei ”
-- — Art. 4º- O art. 8º, da Lei nº 2406/91 passa a viger com a
Seguinte redação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRA
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Câmara Municipal de Barra Manda
“Art. 8º - O CMDCA será composto de forma paritária, num
total de 14 (quatorze) membros efetivos, por entidades da sociedade civil e órgãos
governamentais do Município, a saber:
1 - Entidades não governamentais, brasileiras, com atuação no
Município de Barra Mansa, que venham agindo ininterruptamente há pelo menos 1 (um)
ano, cadastradas no CMDCA e que tenham como objetivo o atendimento direto, ou estudo,
ou pesquisa ou, ainda, a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
II - Os órgãos públicos que obrigatoriamente terão assento no
CMDCA são os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Promoção Social;
c)Secretaria Municipal de Governo;
d) Secretaria Municipal de Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
2) CRIAM - Centro de Recursos Integrados de Atendimento
ao Menor;
8) FEBAM - Fundação Educacional de Barra Mansa.
$ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão
indicados pela Chefia do Poder Executivo, dentre as”pessoas com poderes de decisão no
âmbito das respectivas secretarias ou órgãos, no prazo de 10 (dez) dias contados da
solicitação para nomeação e posse do Conselho.
$ 2º - Os conselheiros Tepresentantes da sociedade civil serão
eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$3º- A designação dos membros do Conselho compreenderá
a dos respectivos suplentes.”
Art. 5º - O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 2406/91
vigorará com a seguinte redação:
AMO Es:
Parágrafo Único - No caso de extinção, desistência ou perda
de direito de representação de entidade não governamental, será convocada a oitava na
ordem de classificação da eleição realizada, e assim sucessivamente ”
Art. $º- O Capítulo VI da Lei nº 2406/91 passa a vigorar com.
& seguinte redação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N. ie: 3664/09
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Câmara Municipal de Barra Manda
“VI - DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 12 - A Conferência Pública é o Fórum máximo
normativo, deliberativo e consultivo que deverá ocorrer ordinária e extraordinariamente, e
composto pelas entidades dos incisos I e II do art. 8º”
N
Art. 7º - O Capítulo VII - Das Eleições, do art. 13 ao 19, da
Lei nº 2406/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Os conselheiros titulares e suplentes não
governamentais serão escolhidos bienalmente em conferência própria, convocada pelo
Prefeito Municipal, obedecidos os seguintes princípios gerais de escolha que deverão
incorporar ao regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, por resolução:
IT - Credenciamento da entidade interessada, não
governamental, junto ao Conselho dos Direitos, até o dia da realização da Conferência;
II - direito de cada entidade credenciada a um delegado com
direito a voz e voto;
HI - composição de uma mesa eleitoral;
IV - eleição por maioria simples;
V- eleição tanto quanto possível, representativa das entidades
concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença heterogênea de entidades
não governamentais;
a
VI - nomeação dos eleitos pelo Poder Público.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Go maio de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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Cereeces sem eco cecacesssascasesesossescs|
Paulo Roberto de Lima
Oficial
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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