norma nº 2989/1998

(rec. us. 2 4S /9g
Ke TES ir ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÊ) Coma Menicipal do Dana Manta
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 $ 7 DA
LO.M., A SEGUINTE:
LEI Nº2989, DE 18 DE MAIO DE 1998.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de caixas receptoras de
correspondências em prédios urbanos no Município
de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - As residências, condomínios e prédios urbanos de
qualquer natureza, no “Município de Barra. Mansa, ficam obrigados possuir “CAIXAS
RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS”, devidamente instaladas em suas partes
fronteriças visando maior eficiência e segurança dos serviços de Correios e Telégrafos.
$ 1º - Somente as novas construções estão sujeitas,
obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, sendo facultativa a sua aplicação àquelas já
existentes na data da publicação da mesma.
$ 2º- Os imóveis já existentes nos quais estejam sendo efetuadas
reformas, a concessão das licenças ficarão condicionadas à instalação das Caixas receptoras a
que alude esta Lei.
e
Art. 2º - As caixas receptoras de correspondências de que trata
esta Lei deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão, ou grades nos limites das
propriedades com as vias públicas, devendo o setor municipal responsável pela aprovação de
plantas, recomendar, observar e exigir a sua implantação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
resultará no embargo sumário das obras de construção ou reforma, o qual será suspenso com
a constatação do cumprimento da obrigatoriedade.
Art. 3º - Os imóveis já existentes poderão ter suas CAIXAS
RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS, confeccionadas de forma artesanal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI MAT. 2020
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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