norma nº 33/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Câmara Municipal do Buena Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 , DE 29 DE SGOsto pr 2003...
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Ementa: Cria os Parágrafos que menciona e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam criados os parágrafos 5º e 6º no
Art. 23, Seção II do Título III Capítulo I do Código Tributário Municipal de Barra Mansa, Lei '
Complementar n.º 029 de 26 de Dezembro de 2001, com a seguinte redação:
$5-A redução da alíquota do Imposto Predial
prevista no $ 1º deste artigo, será requerida em uma única vez, devendo a Secretaria Municipal de
Fazenda, em cada exercício, realizar o cruzamento eletrônico de informações cadastrais do
contribuinte beneficiário, visando checar a condição de proprietário de um único imóvel.
$ 6º - Junto com o camê do Imposto,
anualmente, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao contribuinte uma guia com porte
pago para devolução, onde o mesmo fará declaração de estar residindo no imóvel, , único de sua
propriedade no Municipio, ficando sujeito, em caso de dolo ou má fé, às penas da Lei.
. Art. 2º - Apliquem-se os mesmos procedimentos,
no que couber, por semelhança, as isenções concedidas aos ex-combatentes, aposentados,
* pensionista e proprietários de um único imóvel até 70 m? no Município, conforme estabelecido no
Art. 32, Incisos VI, VIII e IX, que consta na publicação como XI.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de agosto de 2003.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Dei Dire ioS de Xe dr
o pliracd. 4 de 2003.
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«Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) qu
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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