norma nº 34/2003

fevocada Plec vº 53/09
=! — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
Gamara Municipal do Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 » DE05 DE novembro DE2003.
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, e
dá outras providências.
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
| $1º- A lista de serviços, embora taxativa e
, limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade.
$2º- A interpretação ampla e analógica é
aquela que, partindo de um texto de Lei, faz incluir situações análogas, mesmo não,
p, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do
direito existente.
$ 3º - A caracterização do fato gerador do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN não depende da denominação dada ao
serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas tão-somente, de sua
identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de
serviços.
$ 4º - Para fins de enquadramento na lista de
serviços:
I- o que vale é a natureza, a “ alma” do
serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
IN - o que importa é a essência, o “espírito”
do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço;
$ 5º - O imposto incide também sobre o
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 6º - Ressalvadas as exceções expressas na
lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
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=2 Intermunicipal e de Comuni — ICMS, ainda que sua prestação envo utíento de
mercadorias.
$ 7º - O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 8º - A incidência do imposto não depende
da denominação dada ao serviço prestado.
$ 9º - Ocorrendo a prestação, por pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não
compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na
lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, independentemente:
I — da validade, da invalidade, da nulidade,
da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
; IH - da legalidade, da ilegalidade, da
moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilucitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do
malogro de seus efeitos;
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior
do País;
I - a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados;
II — o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no
disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto
será devido no local: To
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tomara Municihal de Dama Mans
I —- do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei Complementar;
IH - da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
HI - da execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V -— das edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso de serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e
jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista
anexa;
XI - da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; O
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ig.
DE ) Câmara 07// inicial de Bana Mansa K a
XIV — dos bens ou do domicilio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto,
terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da
lista anexa.
$1º - No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
$2º - No caso dos serviços a que se refere o
subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
$3º - Considera-se ocorrido o fato gerador
do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art 4º - Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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Gâmara Municihal do Bana Mania: ; 8
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do
serviço.
Art. 6º - Fica atribuída, em caráter supletivo
do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no
municipio, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e
pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN devido pelos
prestadores de serviços, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Art 7º - Enquadram-se no regime de
responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos seus prestadores, na condição de tomadores de
serviços:
I- a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05,
1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09,7.10,
7.12,7.13,7.14,7.15,7.16, 7.17, 7.18, 7.19,9.02,9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07,
10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01,
20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista anexa.
II — a pessoa jurídica prestadora dos serviços
descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 4.23, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista anexa.
III — a Prefeitura, os órgãos da administração
pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias, permissionárias,
autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os
grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável
pela Fazenda Pública Municipal.
] IV- a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no CAMOB
— Cadastro Mobiliário;
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de
Serviço, deixar de fazê-lo;
Parágrafo Único — Enquadram no regime de
responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso TV deste Art. 7º, em relação
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as pessoas fisicas tomadoras de
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa. O
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pes:
V-o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
: $ 1º - Não se enquadram no regime de
responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades
elencadas no subitem 22.01 da lista anexa.
$ 2º - A responsabilidade tributária é
extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em
geral e as instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatro, por salões e por
congêneres, em relação aos eventos realizados.
$ 3º- O regime de responsabilidade tributária
por substituição total:
I — havendo, por parte do tomador de
serviços, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, substitui, totalmente a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
II — não havendo, por parte do tomador de
serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
$ 4º - Os responsáveis a que se refere este
artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 8º - A retenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser,
devidamente, comprovada, mediante a posição de carimbo com os dizeres “ ISSQN Retido na
Fonte”, por parte do tomador de serviço:
I — havendo emissão de documento fiscal
pelo prestador de serviço na via do documento fiscal destinada a fiscalização;
H - não havendo emissão de documento
fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador de serviço, na via do
documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
II — não havendo emissão de documento
fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial
de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;
Art. 9º - A base de cálculo para retenção e o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN: q
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1 — sobre a prestação de serviço sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 ( um doze avos) da
multiplicação da UFM - Unidade Fiscal Municipal com a ALC — Alíquota Correspondente.
IH - sobre as demais modalidades de
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica será calculada através da multiplicação do PS
— Preço do Serviço com a ALC — Alíquota Correspondente.
Art. 10 — Na apuração da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador de serviço no
periodo, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art 11 - As empresas e as entidades
alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pasta, em livros,
em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime
de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização
municipal.
Art. 12 — A base de cálculo do imposto é o
preço do serviço.
; É $ 1º - Quando os serviços descritos pelo
subitem 3.03, da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Municipio.
: $ 2º - Quando se tratar de prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por
meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores
pastmicatos, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio
trabalho.
$3º- A prestação de serviço sob forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua
mesma qualificação profissional.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5) Câmara Municipal do Barra Ansa
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$ 4º - Quando a prestação de serviço sob
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho,
por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a
sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
$5º- O preço do serviço é a receita bruta a
ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro,
bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente
do seu efetivo pagamento:
I- Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido
utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham
sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados Os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05,
14.01, 14.03 e 17.10 da lista de serviços;
I — sem nenhuma dedução, inclusive de
subempreitadas.
$ 6º - Mercadoria:
I- é o objeto de comércio do produtor ou do
comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao
consumidor;
I — é a coisa móvel que se compra e se
vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
II — é todo bem móvel sujeito ao comércio,
ou seja, com destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na
posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor destinando-se a ser por
ele transferida no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
$7º- Material:
I- é o objeto que, após ser comercializado,
pelo comércio do produtor ou do comerciante por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador
de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na
prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
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II — é a coisa móvel que, após ser comprada,
por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de
serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
IN — é todo bem móvel que, não sujeito mais
ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de
serviços;
IV - é a coisa móvel que, logo que sai da
circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço,
destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
$8º- Subempreitada:
I- é a terceirização total ou parcial de um
serviço global previsto na lista de serviços;
IN - é a terceirização de uma ou de mais de
uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços;
$9º- O preço do serviço ou a receita bruta
compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
$ 10 - Os sinais e os adiantamentos recebidos
pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem
recebidos.
$ 11 - Quando a prestação do serviço for
subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer
etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
$ 12 - A aplicação das regras relativas à
conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do
serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em
relação a outro.
$ 13 - As diferenças resultantes dos
reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar
definitiva.
$14 - Na falta do PS — Preço do Serviço, ou
não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de
arbitramento. W
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5) Câmara Municihal de Barra Mansa
Art. 13 - O lançamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN será:
I — efetuado de oficio pela autoridade
administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
IH - efetuado, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho pessoal do próprio contribuinte,
quando este, por ter, à seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não
for o simples fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica;
$ 1º - O pagamento antecipado do sujeito
passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário; todavia, a extinção efetiva fica
condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
$ 2º - Os atos anteriores à homologação do
lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 14 — No caso previsto no inciso I, do art.
13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de oficio pela
autoridade administrativa, anualmente, através da multiplicação da UFM —- Unidade Fiscal
Municipal com a ALC — Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
Art. 15 — No caso previsto na alínea “a”, do
inciso II, do art. 13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por
ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples
fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio
sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS — Preço do Serviço com a ALC —
Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
Art. 16 — No caso previsto na alínea “b”, do
inciso II, do art. 13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, deverá ser lançado de forma espontânea,
.
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diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação da o S — Preço
do Serviço com a ALC — Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
Art. 17 - No caso previsto do inciso 1, do art.
13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será recolhido, através de
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada
pela Prefeitura:
I - em um só pagamento, com desconto de
10% (dez por cento), se recolhido no prazo fixado pelo calendário fiscal;
IH — de forma parcelada, em até 10(dez)
parcelas, com vencimento no prazo fixado pelo calendário fiscal.
Art. 18 — No caso previsto na alínea “a”, do
inciso II, do art. 13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por
ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples
fornecimento de trabalho, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio
sujeito passivo, até o dia dez do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Art. 19 — No caso previsto na alínea “b”, do
inciso II, do art. 13, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, deverá ser recolhido, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até o dia dez do mês subsequente ao da prestação do
serviço.
Art. 20 — O lançamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços
prestados, no momento da prestação dos serviços.
Art. 21 - Sempre que julgar necessário à
correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 22 — As Aliquotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, são as seguintes: »
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I— No caso do Trabalho Pessoal do Próprio
Contribuinte, conforme Anexo Próprio II da Lei Complementar Municipal nº 029 de 26 de
Dezembro de 2001.
Il - No caso de Prestação de Serviços na
forma de Pessoa Jurídica, atividades constantes na Lista de Serviços a que se refere esta Lei:
a) 13.04, 14.7, 14.08, 17.06 e 23.01
b) 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.07, 7.08, 7.09, 7.13, 7.15, 7.16 € 7.17...
c) 15.01 a 15.18, 21.01, 22.01 e 26.01 só
d) 1.01 a 1.08; 2.01; 3.01 a 3.04; 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09; 6.01 a 6.05; 7.01, 7.06, 710, TI,
7.12,7.14,7.18,7.19,7.20;8.01 e 8.02;9.01 29.03; 10.01 10.10;11.01 a 11.04; 12.01 212.17;
13.01, 13.02, 13.03; 14.01 a 14.06, 14.09 a 14.13; 16.01; 17.01 a 17.05, 17.07 a 17.23; 18.01;
19.01; 20.01 à 20.03; 24.01; 25.01 a 25.04; 27.01; 28.01; 29.01; 30.01; 31.01; 32.01; 33.01;
34.01; 35.01; 36.01; 37.01; 38.01; 39.01; 40.01......
«2%
Art. 23 - O prazo para apresentação da
Declaração Anual de Serviço Prestado - DESEP, previsto no Inciso III do Art. 423 da Lei
Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001 fica alterado para 31 de março de cada ano.
Art. 24 — O valor mínimo das parcelas do
crédito tributável e fiscal, previsto no Artigo 630 da Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro
de 2001 passa a ser de 100 UFM - Unidade Fiscal do Município, para os casos de Pessoa
Jurídica e de 20 UFM - Unidade Fiscal do Município, para os casos de Pessoa Física.
Art. 25 - O inciso I do Art. 624 da Lei
Complementar Nº 29, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[— Juros de mora de 1% (hum por cento), ao
mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do
vencimento..”
Art 26 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 27 — Ficam revogadas, com os seus
respectivos parágrafos, incisos, alíneas e itens, os artigos 54 a 58, 60 e 61, 63 a 172; número de
Ordem 04 e 05 do Anexo Próprio II, da Lei Complementar nº 29, de dezembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de novembro de 2003.
ROOSEVELT bl FONSECA
PREFEITO
»ublicado no Boletim Informativo
ficial da PHBM, edição no MOL,
a MA OR:
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Praça da Bandeira nº MM - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3922-2001 (Faw: 322.976
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D) mara Aun de Para Aouo
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 034/03.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
etrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
omputação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
” 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
ranutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
letrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
'ongêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
Firtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
:spetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
zventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
>ermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
lutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
iemporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. L )
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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v — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D) Camara Munisialdo Bora Mana
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
rgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
Diológicos de qualquer espécie.
421 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
ferceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
dio plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 -— Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro.» Tels: Na 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- 3752)
MFP: 2735ANan = atada ala Mis ale 1
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!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O) Câmara Municipal do Barra Mansa
Sa E Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
asividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
G:
t
q)
J1
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
Públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. o
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
a dci =. (04) Quee cena una amas
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Y — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aa
“7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
zentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
esratização, pulverização e congêneres.
7.14 -— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
pngêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
rpresas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
ngenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
napeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
jeológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
oncretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
elacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
ecursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 -— Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suita
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação po
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjete
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execuçã:
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
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-.» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
des 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
gquros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
ivada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
alores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
ropriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
rrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
Factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
ro âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 -— Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 —- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. pº
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a É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5), Câmara Municihal do Bama Mansa
" 12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
| sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
ipetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
»certos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
rediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
Dngêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
oncertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
Dngêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
tatureza.
13 -— Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
eprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
nixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
Corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322.: -3752)
CEP; 27355.nan a Barra Mansa Estado dn Rin do tamaisa
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
indusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fomecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encademação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
Rial, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 —- Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
Por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. T)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À) Gmana Mumictatda Barra Mani
um
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
fdito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
MSêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
ssão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
amcelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
rendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
m geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por
onta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
téquinas de atendimento; fomecimento de posição de cobrança, recebimento
u Pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
locumentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
nanutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fomecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
cle atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
le ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
Pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e
Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
iznóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
p
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-
CEP: 27355-03n Datas Re Entnda Ny Di dn Ea
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1) Camaro Muita! do Bama Mansa
pesferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
jtação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal,
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
ongêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
firos itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
mecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
milares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
ral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio
Emfra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
manceira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
bra.
17.05 = Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
aclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
elo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
lanejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
'esenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
ongressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fomecimento de
limentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. O
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CEP: 27355-030 E Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
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14 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e) Câmara Aunicjhal do Mama Mania
* * 17.20 - Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
jleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
agar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
nspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
yrevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 —- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
921 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia. y :
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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nr E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES) Gamara Municihal do Bara Mansa
e pe IVELARO,
* * 922.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fomecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
b 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
É
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es) Câmara Municipal do Barra Mansa
a E 29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
e
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fomecido pelo tomador do serviço).
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Gamara Municipal do Barra Mansa
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
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