norma nº 35/2004

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO! |
RS) Camara Alunicihal do WBanra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEICOMPLEMENTARNº 035 DE 20 DEfevereiro DE 2004
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Ementa: Concede desconto para pagamento
antecipado ou parcelado de IPTU —
Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana e dá outras
providências.
Art. 1º - Os incisos I, II do Art. 31 da Lei Complementar
Municipal nº 29, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com os referidos acréscimos e as
seguintes redações:
. “[ — em um só pagamento, cota única, com desconto de
30% (trinta por cento) de acordo com o calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal de
Fazenda;
“TI — de forma parcelada, de acordo com o calendário a
ser fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as devidas modalidades, em até:
“a — 2 (duas) parcelas com desconto de 15% (quinze por
cento), se recolhido até os respectivos vencimentos;
“b — 5 (cinco) parcelas, com desconto de 15% (quinze
por cento) se recolhido até os respectivos vencimentos;
»
“e — 10 (dez) parcelas, com desconto de 15% (quinze
por cento) se recolhido até os respectivos vencimentos.
Art. 2º - Fica revogado o Inciso III do Art. 31, da Lei
Complementar Municipal nº 29, de 26 de dezembro de 2001. |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT ps FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro OU
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