norma nº 36/2004

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15) Câmara Municihal do Cama Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 08 DE março DE 2004. é
Ementa: Altera a redação do Art. 417, da Lei
Complementar nº 29, de 26 de
dezembro de 2001.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 417 da
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001, que passará a ser a seguinte:
“Art 417 —- O prazo para
utilização de NTF - Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data de expedição da AI-NF — Autorização para
impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará
imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da
NTF - Nota Fiscal e, também, o número e a data da AL-NF -
Autorização para impressão de Nota: Fiscal, constantes de forma
impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte
expressão: “Válida para uso até..., (vinte e quatro meses após a data
da AL-NF — Autorização para impressão de Nota Fiscal)””.
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de março de 2004.
ROOSEVELT El FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) .
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Fo
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