| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Altera a reação do Art. 24 da Lei Complementar nº 29/2001. |
| native_id | 5120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
r ESTADO DO RIO DE JANEIRO s : 8! g ) A ER X ómara O Manieihal do Bana Mansa assi e 7” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 24 DE maio DE 2004 “ Ementa: Altera a reação do Art. 24 da Lei Complementar nº29/2001. Art. 1º- O caput do Artigo 24 da Lei Complementar nº29 de 26 dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 — Os imóveis construídos e lotes vagos que aprescntarem:” Art. 2º - Fica inserido parágrafo único no Art. 24 da Lei Complementar nº29, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: Art. 24 =... I-.. H-.. HI -.. Parágrafo Único - O incentivo previsto neste artigo, mM) relativamente aos imóveis construídos, só sc aplicarão àqueles que construírem calçadas c muro a partir da vigência desta Lei.” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar cntra cm vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de maio de 2004. Au ROOSEVELT BRASIL FONSECA PREFEITO PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) 10,2 CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Scanned with CamScanner