norma nº 39/2004

"ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bo od ó7
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 , DE25 DEnovembro DE 2004
Ementa: Estabelece Base de Cálculo para apuração do ISSQN
de “Habite-se” de Obras Particulares, e dá outras
providências.
ú Art. 1º - A base de cálculo do ISSQN, dos serviços
enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº034,
de 05 de novembro de 2003, das obras particulares, ou sejam, aquelas construídas pelo proprietário
do imóvel, com assessoria de profissional liberal devidamente habilitado, que será devido por
ocasião da emissão do “Habite-se”, equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor da construção,
tomando-se por base o preço do metro quadrado fixado na Planta de Valores do Município de Barra
Mansa para o imóvel em questão.
$ 1º - Caso o proprietário, através de documentos idôneos,
demonstre o custo da obra, a base de cálculo do ISSQN será a diferença entre o valor da construção,
apurado na forma do caput deste artigo, e o custo com mão de obra, encargos sociais e materiais,
efetivamente empregados na obra.
$ 2º - Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto
neste artigo, declarar que se trata de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto
de construção, sob pena de não se enquadrar nas disposições desta Lei.
$ 3º - Para as construções já aprovadas pela Prefeitura
Municipal de Barra Mansa, o proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo
deverá demonstrar o custo da obra, incidindo o ISSQN sobre a diferença entre o valor da construção
apurado na forma do caput deste artigo menos o custo com mão de obra, encargos sociais e
materiais, efetivamente empregados na obra.
$ 4º - Para os efeitos deste Artigo, as subempreitadas,
devidamente formalizadas, serão computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo
recolhimento do ISSQN.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar, que alcançará os processos de “habite-se” que já foram instaurados e que, ainda, não
foram instruídos, entrará em vigor na data de sua publicação. ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,25 de novembro de 2004.
) Quo
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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Estado do Rio de Janeiro 4
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