norma nº 6018/2023

Fê
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas
veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres,
instalados no município de Barra Mansa, fixarem placas
informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e
contém outras providências.
Art. 1º- Ficam as agropecuárias, clínicas veterinárias, Pet Shops e
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, obrigados a fixar, de forma visível em suas
dependências, placa, cartaz, comunicado ou qualquer outro letreiro informando sobre a existência
do crime de maus-tratos contra animais, a respectiva pena, bem como o telefone e/ou o local para
a formalização da denúncia.
Parágrafo Único: Para fins de verificação e fiscalização dos
estabelecimentos que se enquadram nas modalidades descritas nesta lei, a Administração Pública
Municipal, terá por base a inscrição no CNAE — Classificação Nacional de Atividades
Econômicas, bem como a respectiva inscrição municipal.
Art. 2º - O letreiro informativo de que trata esta Lei,
deverá ter no mínimo, 50 cm x 40 cm, estar afixado em local visível ao público e conter, pelo
menos, a seguinte redação: “Praticar maus-tratos em animais é crime. Quando se tratar de cão ou
gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, conforme
a Lei Federal nº 14.064, de 2020: denuncie já!”
Parágrafo Único - Na regulamentação, o Poder Público Municipal,
deverá informar o número do telefone e/ou o local para a realização das denúncias anônimas, que
constará no letreiro, além de disponibilizar para download, modelos a serem seguidos pelos
estabelecimentos.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
, à
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- Os estabelecimentos, terão o prazo de até 30 dias, contados
da publicação do decreto regulamentador, para se adequarem a esta Lei.
Art. 4º - O estabelecimento que descumprir as disposições
constantes desta Lei, serão punidos da seguinte forma:
1 - Advertência escrita para a devida adequação;
II — Multa de 02 (dois) UFIR*s - Unidade Fiscal de Referência,
caso não cumprida a advertência de que trata o inciso anterior, no prazo de 30 dias.
HI — Multa de 04 (quatro) UFIR's em caso de reincidência
referente ao inciso I deste artigo.
Parágrafo Único: Os valores das multas arrecadadas deverão ser
destinados a programas ou ações municipais que visem a proteção e o bem-estar dos animais da
cidade.
Art. 5º - A fiscalização dos estabelecimentos e a aplicação de
sanções decorrentes desta Lei, fica a cargo da Administração Pública Municipal, através de seus
órgãos e respectivos regulamentos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no
que couber, em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE B4 AMANSA, DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br