norma nº 42/2005

Gamara Municihal do Bana Mama
ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVOGADA plec ve s3 [09
A
SUA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 19 DE dezembro DE 2005
Ementa: “Dá nova redação à Lei Complementar
nº40/2005”.
Art. 1º- A ementa da Lei Complementar nº40, de 04
de outubro de 2005, passar a vigorar com a seguinte redação:
Ementa — “Institui o parcelamento de débito de ITBI e
redução de juros de mora na cobrança dos parcelamentos da dívida ativa em Barra Mansa”.
Art. 2 O Artigo 4º da Lei Complementar nº40/05
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de janeiro de
2006, revogadas as disposições contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de dezembro de 2005
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM, edição nº 2...
de LG 1 JA tos
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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