norma nº 2935/1997

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Câmara Municipal de Benea Mende
(ARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.935 DE 21 DE agosto DE 1997.
Ementa: Altera a redação dos artigos 11 e 13 da Lei
nº 2824/95.
Ant. 1º- Oart. 11 da Lei nº 2824, de 28 de dezembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação: ;
"Amt dl-...
gIº-...
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& 3º - Em caso de afastamento por gravidez, a conselheira terá
direito à licença maternidade, com remuneração. Os demais conselheiros se revezarão na escala.
Caso duas conselheiras concomitantemente necessitem da licença, será convocado o suplente.
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8 5º - Em caso de afastamento por doença, superior a 30 dias, será
exigido parecer médico e os demais conselheiros se revezarão na escala. Após 60 dias de
afastamento, o CMDCA deverá ter um novo parecer médico e avaliar a necessidade de
convocação do suplente.
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Art. 2º- O art. 13 da Lei nº 2824/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13-...
8 1º - De segunda a sexta-feira, após as 18 até as 8 horas do dia
seguinte, ficará um conselheiro de plantão, não podendo se ausentar do Município. A
$ 2º - Aos sábados, domingos e feriados, permanecerá um
conselheiro, também não podendo se ausentar do Município. /
1- A escala dos finais de semana e feriados será compensada com
folga em dias úteis.
II - A carga horária semanal de cada conselheiro será, no minimo, de
44 horas..
HH - A divulgação da escala de serviço será feita nas instituições que
se julgar necessárias."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de agosto de 1997.-
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRAS ANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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