norma nº 10/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Canara . A unstpal de Barra M ansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 , DE 03 DE setembroDE 1992.
EMENTA: Dispõe sobre os critérios complementa-
res estabelecidos para o Setor Espe-
cial Histórico e o Setor Especial de
Transição do Município de Barra Mansa
e dã outras providências.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES E DELIMITAÇÕES
Art. 1º - Para efeito desta Lei compre-
ende-se como Setor Especial Histórico a parcela do território muni
cipal representativa da História da cidade onde se encontram os
elementos tradicionais de sua memória da cultura arquitetônica lo-
cal e de significado popular e ou paisagístico.
Parágrafo Único - As áreas definidas co
mo Setor Especial Histórico - SEH, são aquelas demarcadas nos ma-
pas de Zoneamento e Uso do Solo envolvendo total ou paygialmente '*
as seguintes Edificações e Sítios:
a) o Prédio da Câmara Munídipal de Bar-
2
ra Mansa;
b) a Praça da Bandeira;
c) o Parque Centenário;
d) o Clube Municipal;
e) a Estação Ferroviária;
£) a Igreja de São Sebastião e o átrio
externo.
Art. 20 - Considera-se Setor Especial !
de Trânsito - SET, as áreas demarcadas nes mapas de Boneamente e
Uso do Sole Urbano, estabelecendo a transição necessária à preser
vação do Setor Especial Histórico - SEH, compreendida por edifica-
ções e terrenos com testadas para os seguintes logradouros:
I - Rua República do Paraguai; Rua Du-
que de Caxias (trecho); Rua Juiz Antonio Cianni; Praça da Bandei
ra;
Cont....
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Oamara Municipal do Barra sd nes
Av. Dario Aragão; Rua. Cristovão Leal, Siqueira Campos (trecho) Alameda Glaziou
II - Rua Andrade Figueira; Rua Monsenhor Costa.
Art. 39 - Consideram-se Sítios Urbanos signifi
cativos de memória e da cultura arquitetônica local, [dependentes de
estudos complementares e regulamentadores para sua definição e abran
'gência,| aqueles localizados nas áreas urbanas centrais do Distrito -
de [Nossa Senhora do Amparo,) do Distrito de Floriano, do Distrito de
Rialto e localidade de Antonio Rocha.
SEÇÃO II
DAS CLASSIFICAÇÕES
Art. 49 - Para efeito desta Lei, as edifica-
ções e sítios urbanos no SEH e aqueles de caráter isolado, se clas-
sificam em 03(três) categorias, segundo seu valor histórico, arqui-
tetônico e paisagístico:
I - Unidade Monumento - aquelas.que por pos-
suirem valorização histórica e arquitetônica, serão consideradas pa
trimônio da população barramansense;
i II - Unidade de Composição - aquelas que, embo
ra de valorização histórica e arquitetônica de importância menor |,
ganham valorização paisagística, quando compõem um quadro urbano -
significativo; -
a III - Sítios de Preservação - síti
urbanos ou rurais, edificados ou não, que por sua impórtância no -—
| ' conjunto em que se inserem, sejam passíveis de pres
“CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E INCENTIVOS
SEÇÃO I
DO TOMBAMENTO DOS BENS
. Ou espaços
Art. 59 - O tombamento de bens móveis, obras,
monumentos e .sítios urbanos ou rurais de :representatividade histó-
rica e arquitetônica, será efetuado no Município de Barra Mansa com
fundamento no- art. 216, inciso IV, parágrafos 19 e 49 da Constitui-
ção Federal; artigo 319, inciso X e artigo 321 da Constituição Esta
dual; e artigo 180, inciso VIII, artigo 182 - incisos IVe Ve arti
go 185 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as disposi-
ções da presente Lei e seus regulamentos.
Art. 69 - O tombamento a que se refere o arti-
go anterior compreende todas as obras feitas pelo homem e sítios -
constituídos, que compõem fatos notáveis e tenham valorização defini
da para o povo de Barra Mansa.
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Omara . ARininipal do Barra M ansa
Art. 79 - Ao Conselho Municipal de Cultura ca
berá a indicação ao Executivo Municipal, dos bens que serão objeto
de tombamento, fazendo-se acompanhar a indicação de relatório compe
tente que a justifique,
S 19 - O Conselho Municipal de Cultura poderá
valer-se das informações eventualmente dispostas na Prefeitura Muni
cipal de Barra Mansa, em especial de suporte técnico adequado a ser
fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e pela Secreta-
ria Municipal de Obras e Serviços Públicos, inclusive de laudos pe-
riciais para qualificação do bem tombável.
S 29 - O Executivo Municipal ao receber a in-
dicação de tombamento pelo Conselho Municipal de Cultura apreciará,
discricionariamente, sua conveniência e oportunidade.
. “Art. 89 - A deliberação do Conselho Municipal
de Cultura concluindo pelo tombamento [ou a simples instauração do —
processo interno do Conselho, (assegurará a preservação do bem) até a.
' decisão final do Prefeito Municipal. | Susa
Art. 99 - Para registro de Tombos, o Conselho
Municipal de Cultura, sem prejuízo de outros, abrirã o Livro de Tom
bos de Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico e de Sítios de Pre-
servação, para registro circunstanciado e definitivo do bem tombado.
Parágrafo Único - As áreas definidas no art.
19, parágrafo único desta Lei, serão objetos de prioridade do Conse
lho Municipal de Cultura.
Art. 10 - Ficam reconhecidas as seguintes mo-
dalidades de tombamentos:
a) Tombamento de Ofício - incidenté/sobre —
bens do patrimônio público, mediante notificação circu nciada -—
feita à Entidade a que pertencer o Imóvel;
b) “embamento Veluntárie = que reeai sebre =
bens privados, a ser concretizado pela simples anuência de seu pro-
prietário, quer a pedido quer em atendimento à notificação que se
lhe fizer o Poder Público Municipal; :
c) Tombamento Compulsório - que incidirá na -
hipótese do proprietário de imóvel em: não anuir à notificação.
Parágrafo Único - Ós registros efetuados no —
Livro de Tombos do Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico e de SÍ
tios de Preservação circunstanciarão a modalidade do tombamento e -
deles constará, caso do descrito nas alínes "a" e "b" deste artigo,
assinatura de anuência do proprietário.
Art. 11 - Tornado definitivo o tombamento com
a inscrição no Livro de Tombos respectivo, o Conselho Municipal de ..
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Oamara Alunisipal de area Mansa
Cultura expedirá o documento necessário de 'rombamento.
$ 19 - O documento de Tombamento serã expedido
,
em 03 (três) vias como se segue:
a) 1 (uma) via ao proprietário do Imóvel;
b) 1 (uma) via para Arquivo no Conselho Munici
pal de Cultura;
c) I1'(uma) via para registro no Cadastro de Re-
gistro de Imóveis competente.
S$ 29 - O documento de iWombamento guarnecerã es
paço adequado para a assinatura do Prefeito Municipal, bem como do
Secretário Municipal de Planejamento, do Secretário Municipal de Edu
cação e Cultura, e do Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12 - Os proprietários de imóveis vizinhos
ao bem tombado serão notificados do ato de tombamento, após o regis-
tro do mesmo no Registro de Imóveis, e garantirão ao mesmo as seguin
tes condições: A
a) A não alteração do ambiente e da paisagem -—
adjacente, sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Cultura e a
Secretaria Municipal de Planejamento; :
b) a plena visibilidade do Bem Tombado quando
na colocação de anúncios, letreiros e coberturas de fachadas, sob pe
na de retirada compulsória.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Cultura e a
Secretaria Municipal de Planejamento poderão definir, previamente,as
côndições de vizinhança necessárias à manutenção e valorização do -—
bem tombado, inclusive a alteração de gabaritos, recuos e harmonia -
arquitetônica que contribuam para valorizar o bem tombado.
Art. 14 - A$ Unidades Monumento, quando decla-
radas pelo Executivo Municipal através de Decreto competente,
indicação do Conselho Municipal de Cultura, não poderão sofr
ficações até que sejam definitivamente tombadas, segundo o
regulamentador.
Parágrafo Único = As Unidades 'Monum o; quando
assim declaradas, poderão ser objeto de obras que visem sua restaura
ção ou reforma, a juízo do Conselho Municipal de Cultura e da Secre-
taria Municipal de Planejamento, através da Assessoria de Pesquisa e
Planejamento - APP, que promoverá a análise do projeto apresentado e
a emissão do alvará de construção específico.
Art. 15 - As Unidades de Composição, quando as
sim declaradas pelo Executivo Municipal, através de Decreto competen
te, após indicação do Conselho Municipal de Cultura, poderão ser re
formadas c alteradas no seu interior, devendo porém manter as facha-
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—
ni ereta
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Camaro ; Aluntapol do ESaoni Alano
fachadas exteriores intactas e sem acréscimos.
Parágrafo Único - has Unidades de Composição,
quando assim declaradas, poderão ser executadas as obras citadas no caput
deste artigo, inclusive pintura externa, notificando a Prefeitura -
Municipal que, a juízo do Conselho Municipal de Cultura e da Secre-
taria Municipal de Planejamento, através da APP, para emitir Alvará
de Construção específico.
SEÇÃO II ,
DOS INCENTIVOS E CONVÊNIOS
Art. 16 - Quando efetivados os tombos, segun-
do disposto nesta Lei e seus regulamentos, as Unidades Monumento e
as Unidades de Composição estarão isentas do Imposto Predial, perma
necendo a obrigatoriedade de pagamento de Imposto Territorial,sobre
o valor venal do terreno. (4
Art. 17 - O trabalho de restauro ou reforma -
das fachadas-de Unidades de Monumento e Unidades de Composição, de
vidamente autorizados na forma dos artigos 14 e 15, uma vez realiza
do, isentará os proprietários do Imposto Territorial por 03(três) -
exercícios fiscais, a contar da notificação por parte do proprietá-
rio, do término das obras.
S 1º - O Conselho Municipal de Cultura e a Se
cretaria Municipal de Planejamento, acompanharão as obras de restau
ração e recuperação do imóvel, mediante proposta devidamente aprova
da pelos mesmos.
S 2º - A pintura na fachada, comunica li
cenciada pela Prefeitura, executada de 3 em 3 anos, após bras -
de restauração ou reforma, manterão o proprietário isent Impos-
ta Predial,
Art. 18 - A critério do. Conselifo Mun 1 -
de Cultura e da Secretaria Municipal de Planejamento, que disporão
através de diretrizes, as Unidades Monumento e Unidades de Composi-
ção que tiverem suas fachadas alteradas, anterior a promulgação des
ta Lei, deverão ter recompostas suas fachadas, no prazo de até 02
(dois) anos a contar da notificação emitida pela Prefeitura Munici-
pal.
Art. 19 - As fachadas de Unidades Monumento e
Unidades de Composição, que estiverem obstruidas por painéis de su-
porte de localização e atividades comerciais deverão, a juízo do -
Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, ser retiradas até o prazo de 90 (noventa) dias, contados da -
nntificarão emitida nela Prefeitura Municipal.
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a.
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Omara Akunicipal do Sra Manso
Art. 20 - A Prefeitura Municipal poderá contri
buir para a restauração da Unidade Monumento ou de Composição, atra
vês de sua Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - As obras de restauração das
Unidades Monumento ou de Composição, poderão ser realizadas com a
aceitação do proprietário e sem ônus para este.
Art. 21 - Os proprietários de imóveis no Setor
Especial Histórico e no Setor Especial de Transição, poderão fazer -
uso da 'fransferência de Potencial Edificável, na forma a ser regula-
mentada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 22 - Poderão ser realizados convênios e -
contratos com Entidades Financeiras, bem como particulares e pessoas
jurídicas, assim como Autarquias, Empresas e Entes da União e do Es
tado, tendo como objetivo a restauração do Patrimônio listórico e Ar
quitetônico do Município de Barra Mansa. Í
Parágrafo Único - O Município, dentro de suas
atribuições legais poderã, mediante Lei Municipal, oferecer incenti-
vos e isenções necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste
artigo.
CAPÍTULO III
DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO SETOR ESPECIAL DE TRANSIÇÃO E DO OR
RáPECIAL HISTÓRICO
SEÇÃO I (
DO SETOR ESPECIAL DE TRANSIÇÃO - SET
Art. 23 - As unidades edificadas destituídas -
de valor histórico ou arquitetônico, ou lotes vagos que se encontrem
no Setor Especial de Transição - SET, poderão ser alteradas ou edifi
cados respeitando-se o disposto no Código de Edificações, na Lei de
Zoneamento e Uso do Solo Urbano e ainda as limitações técnicas abai-
xo1
I - A nova edificação não terá mais do que 3
(três) pavimentos com altura limitada a 12 (doze) metros;
II - a taxa de ocupação máxima será de 80%(oi-
tenta por cento);
III - serã admitida a ocupação de até 100%( cem
por cento) do pavimento térreo, se este for destinado a comércio;
IV - o recuo serã de 3,00m(três) metros;
V - as edificações destinadas a comércio esta
rão livres da exigência de recuo;
VI - as novas edificações deverão prever vagas
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Oamara AMusnisipal de Barra Al eniá
de estacionamento conforme definido na tabela 4 da Lei de Zoneamen
to e Uso do Solo Urbano.
Parágrafo OÔnico - As edificações já existen-
tes, que sofrerem acréscimo, poderão alcançar os índices estabele-
cidos por este artigo, observadas as características de cada caso.
Art. 24 - No Setor Especial de Transição,quan
to à adequação de uso, déverã ser observado o disposto nos incisos
abaixo:
I - Adequado - Uso comercial ocupado por ati
vidades como: galerias de árte, oficinas de arte, floriculturas,ba
res, restaurantes, teatros, comércio varejista de pequeno porte |,
consultórios e escritórios;
II - Tolerado - uso residencial, inclusive re
sidencial transitório.
Art. 25 - As atividades já licenciadas e jã
em funcionamento, que não se enquadrarem nos incisos do art. 24 —
desta Lei,poderão ter sua licença renovada, sendo proibidas amplia
ções na construção ou atividade.
o Parágrafo Único - O caput deste artigo não -
se aplica aos casos de atividades nociva, incômoda ou perigosa,que
deverão atender o disposto no Capítulo V da Lei de Zoneamento e -—
Uso do Solo Urbano.
SEÇÃO II
DO/ USO DAS EDIFICAÇÕES DO SETOR ESPECIAL HISTÓRICO E DAS UNIDADES
VSOLADAS
Art. 26 - A edificação tembada como bem pa-
trimonial cuja atividade em uso esteja licenciada poderá ter sua
licença renovada, observado o parágrafo único do art. 25 desta -
Lei.
Art. 27 - Os novos usos pretendido
submetidos a Secretaria Municipal de Planejamento e ao /fonselho
Municipal de Cultura que determinarão, respeitando-se mínimo o
disposto no art. 24 desta Lei.
SEÇÃO III
DOS ANÚNCIOS E PROPAGANDAS COMERCIAIS
Art. 28 - A instalação de anúncios e propa-
gandas comerciais, bem como painéis e placas indicativas de lojas
comerciais ec escritórios, deverão obedecer as seguintes normas bã
sicas:
I - Os elementos de sustentação das placas
não poderão ser fixados em detalhes ornamentais das fachadas;
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Camara . AM unitótpol de Esarea M ansa
II - os painéis e placas indicativas de ativi
dades e outras, não obstruirão a visão das fachadas;
III - receber tratamento estético adequado;
IV - o projeto de instalação de anúncios e -—
propagandas deverá ser previamente submetidos ao Conselho Municipal
de Cultura e Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo Único - Os proprietários dos imó-
veis definidos como Unidades Monumento ou de Composição, enquadra-
dos nesta Seção, deverão efetivar a substituição adequada de suas -
instalações, conforme prescrito no artigo 18,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - A preservação e manutenção dos imó-
veis a que se referem esta Lei, aplica-se também aos Órgãos Públi-
cos de Administração Estadual e Federal, bem como os painéis públi-
cos, equipamentos, posteamento, jardins e iluminações externas, pas-
síveis de exigências por parte da Prefeitura Municipal.
e Art. 30 - As sanções e multas provenientes do
não cumprimento desta Lei, serão regulamentados por Decreto, e pro
postas em estudo conjunto pela Secretaria Municipal de Planejamento,
pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo Conselho Municipal de -
Cultura.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na a de
sua publicação, revogadas as di posições em contrário.
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