norma nº 3592/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara E f Cunicipal de SM correr y Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3592 DE 15 DE MAIO DE 2006.
Ementa: Institui na rede Municipal de Ensino Público
de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o
conteúdo Educação Anti-racista e
Antidiscriminatória”
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino
Público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino. o conteúdo que trata da “Educação Anti-racista
e Antidiscriminatória (EARAD), nos termos desta Lei.
Art. 2º - Aqueles que quiserem pleitear o desconto na
cobrança do IPTU deverão registrar o plantio junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS,
PRESIDENTE
aa Repito do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
EP 27310-140 - Barra Mansa é Estado do Rio de Janeiro