norma nº 18/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 18,
de 18 de dezembro de 1997
Obs.: Conforme Errata publicada no jornal “A Voz da
Cidade”, edição de 17.02.98.
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| ' E à ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
19
LEI Nº 2.947 »DE 19 DEgezembro DE 1997.
/
Ementa: Altera dispositivos do Código
Tributário Municipal.
| Art. 1º- 0s 88 1º,4º e 7º do Art. 14 da Lei Complementar (LC) nº
11 de 28/12/93, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o 8 2º.
“$ 1º - O valor do terreno é o produto dos fatores:
I-...
Il - K, fator de valorização dos terrenos, dado em moeda corrente
no país, se obtém pela divisão da média dos valores observados no mercado imobiliário para
determinada zona, pelo fator geométrico do terreno padrão, da seguinte forma: K = M/Gp onde:
K = Fator de valorização;
M = média dos valores observados; e
Gp = fator Geométrico do terreno padrão.
8 2º - Revogado.
& 4º - Item II - Às áreas das dependências externas (banheiros,
telheiros, galpões, etc.) considerando-se apenas aqueles que forem iguais ou superiores a * (um
quarto) da área de edificação principal e/ou 20 m?.
8 7º - O fator de depreciação, segundo o estado de conservação,
pode ser de ótimo (novo) a ruim, dado o tempo de construção, definido pela data de inscrição no
cadastro imobiliário municipal.” va
Art. 2º- O art. 15 da LC nº 11, de 28/12/93, passa a vigorar com
as alterações abaixo, nele se incluindo o parágrafo único:
“Art. 1S - Item I - Fator altura (para apartamentos e escritórios,
em função da localização)
LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE FATOR
COM ELEVADOR SEM ELEVADOR
1º subsolo 0,90 0,90
Térreo 1,00 1,00
sobrelojas 1,00 1,00
1º ao 3º andar 1,05 0,95
Acima do 3º 1,05 E
Cobertura 1,10 5
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI A
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Câmara Alunicipal de Baia Alana
Art. 15 - Item II - Revogado
Art. 15 - Item IV, sub-item 1.4, Loja: os pontos segundo os
“Qutros Elementos” construtivos passam a seguir a seguinte tabela:
CATEGORIA PRECÁRIO POPULAR MÉDIO FINO LUXO
OUTROS Estrutura 63,0 74,0 96,0 128,0 135,0
ELEMENTOS Cobertura q 18,0 30,0 40,0 55,0
Esquadrias 7,0 18,0 33,0 44,0 65,0
Elevador 0,0 34,0 39,0 52,0 65,0
TOTAL 100,0 200,0 300,0 400,0 500,0
Rá aabis-nõvç - FATOR DE CORREÇÃO DE Vu SEGUNDO TIPOS
| DE EDIFICAÇÃO “A
TIPOS SUB-TIPOS FATOR DE CORREÇÃO
1. Casa Residencial 1.1 - alinhada/isolada 1,0
1.2 - alinhada/superposta 1,0
1.3 - alinhada/germinada 0,9
1.4 - alinhada/conjugada 0,9
1.5 - recuada/isolada 1,0
1.6 - recuada/superposta 1,0
1.7 - recuada/conjugada 0,9
1.8 - recuada/germinada 0,9
1.9 - recuada/fundos 0.8
2. Apartamento 2.1 - de frente LO
2.2 - de fundos 0,95
3. Escritório 3.1 - conjunto L1
3.2- sala L,O
4. Loja 4.1 - com residência 14
4.2 - sem residência 1,0
S. Galpão 1,0
6. Telheiro 1,0
7. Industrial 1,0
8. Especial 1,0
Art. 15 - FATOR DC
NÍVEL DE CONSERVAÇÃO TEMPO DE CONSTRUÇÃO (ANOS)
ATÉ 5 05 A 10 10 A 20 +20
ÓTIMO (NOVO) 1,00 0,85 0,80 0,70
BOM 1,00 0,90 0,85 0,75
REGULAR 1,10 1,00 0,90 0,80
MAU/RUIM 1,20 1,10 1,00 0,90
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI / E
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Câmara Alunicipeal de Beinieo Aleonáe
Art. 15 - Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar o sistema de pontos segundo os elementos construtivos (item IV), sempre que surgir
alguma edificação que não se enquadre no sistema da pontuação existente”,
Art. 3º - Acrescente-se ao final do art. 16 da LC 11/93, o parágrafo
3º, com a seguinte redação:
“8 3º - O proprietário de imóvel, poderá solicitar revisão de valores
referentes a seu imóvel, constantes nas Planta e Tabela de Valores, nos prazo e normas definidos
através de ato do poder executivo. Nos casos devidamente apurados de diferenças em relação
“ao mercado” dos valores constantes na Planta e Tabela de Valores, estes serão corrigidos por
ato do poder executivo.”
Art. 4º - O parágrafo único do art. 29 da LC nº 11/93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O valor mínimo para lançamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial, será de 04 (quatro) UFIBAMSs, por ano.”
Art. 5º - As multas previstas nos artigos 49, 50, 51 e 53 deverão
ser corrigidas em 100% (cem por cento) e as multas previstas nos artigos 54 e 55 deverão ser
corrigidas em 200% (duzentos por cento).
Art. 6º- O Item I do art. 89 da LC nº 11/93 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - Sócio habilitado: trimestralmente 15 UFIBAMS, vigente à data
do fato gerador.”
, Art. 7º - Ficam introduzidas as seguintes alterações e acrescida a
letra “e” no número de ordem 04 da tabela constante no art. 94, da LC nº 11/93, já modificada
pelo art. 4º da LC nº 12/94, tendo como parâmetro o ISS fixo:
“Ar. 94 -...
Nº DE NATUREZA DA ATIVIDADE IMPOSTO FIXO
ORDEM TRIMESTRAL
UFIBAM
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
01 Profissionais titulados por estabelecimento
de ensino de nível superior e provisionados
pela prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte:
a) estabelecidos... 15,0
b) não-estabelecidos 10,0
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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Profissionais titulados por estabelecimento
de ensino médio:
a) estabelecidos................erereseamseeesos 10,0
b) não estabelecidos................. 5,0
03 Outros não enquadrados nos itens anteriores
a) estabelecidos..................cseseseseeeeasese 5,0
b) não estabelecidos...................cirerereres 15
EMPRESAS
04 o e) 60, alíneas “b” e “e”, por mesa/máquina 5,0
8 1º - Os profissionais autônomos que exercerem mais de uma
atividade pagarão o imposto pela alíquota mais elevada.
8 2º - Os profissionais autônomos enquadrados nos itens 01 e 02,
no “caput” deste artigo, nos 3 (três) primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo
curso, gozarão de uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo referente ao ISS que
lhes couber.
8 3º - Os profissionais autônomos poderão optar pelo pagamento
do ISS pelo movimento econômico, cuja alíquota será de 4% (quatro por cento) e cujos prazos,
formas e documentação necessária será regulamentado pelo Executivo.
8 4º - Os profissionais autônomos enquadrados no item 01-b), no
caput, gozarão de uma redução de 70% (setenta por cento), sobre o valor fixo referente ao ISS
que lhes couber, desde que, prestem serviços somente ao S.U.S., e o requeiram nos prazos e
formas fixados pelo Executivo.” q
358: 4 G- le 21 Jaz
Art. 8º - Inclui-se o parágrafo 3º no Art. 142 da LC 11/93, com a
redação abaixo:
“g 3º - A Autoridade Fiscal poderá também baixar de ofício a
inscrição da empresa com débito integral referente ao exercício anterior, com apreensão da
documentação.”
Art. 9º - Ficam alterados os valores das multas previstas no art.
148, da LC 11/93, conforme os itens e sub-ítens abaixo:
“II - 1.0) 50 UFIBAMS
IH - 1.e) MULTA: 30 (trinta) aplicável ao impressor, e 20 (vinte) UFIBAMS ao usuário;
H - 1.8) MULTA: 50 UFIBAMs
II - 1.) Falsificação de autenticação mecânica nas guias de recolhimento fiscal. Multa de SO
(cinquenta) UFIBAMS.
H - 2.h) MULTA: 50 (cingienta) UFIBAMs
IH - 2.1) MULTA: 50 (cingienta) UFIBAMs” ,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
Câmara Municifral de Beovrco Alunde
Art. 10 - Inclui o sub-item 7, do item IV do art. 244 da LC 11/93,
alterando-se a numeração subsequente:
D M A
“7 - Postes, andaimes ou assemelhados 0,03 0,90 4,36
8 - Outras autorizadas (não sujeitas à
licença de localização) 0,03 0,90 4,36”
Art. 11 - Inclui o item 47 no art. 249 da LC 11/93, alterando-se a
numeração subsequente:
“47 - Autenticação de livros fiscais - por livro 1,5 UFIBAMS”
Art. 12 - Inclui o item VIII no art. 272 da LC 11/93:
“VIII - De aprovação de projetos de regularização imobiliária”
Art. 13 - Altera a tabela I constante no art. 273, da LC nº 11/93,
alterado pelo art. 10 da LC nº 12/94, na forma abaixo:
“I - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, QUANTO A
APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS OU SEMOVENTES E DE
MERCADORIAS - em UFIBAMS.
1. APREENSÃO
a) Bens móveis ou mercadorias - por unidade........ 1,0
b) Semoventes ou veículos - por unidade............... 5,0
2. DEPÓSITOS
a) Bens móveis ou mercadorias - por unidade e por dia.....0,5
b) Semoventes ou veículos - por unidade e por dia............ 1,5”
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de dezembro de 1997.
y MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Gabinete da Prefeita
ERRATA
Lei nº 2967, de 18 de dezembro de 1997, publicada no jor-
nal "A Voz da Cidade", edição nº 7547, de 24.12.97.
Onde se 18: "Lei nº 2967, de 18 de dezembro de 1997",
Leia-se : "Lei Complementar nº 18, de 18 de dezembro de
1997".
Barra' Mansa, 6 de fevereiro de 1998
Maria Inês Pandeló Cerqueira
Prefeita
Agar Cort! Elias
as 7604 de I702.9t.
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