norma nº 55/2005

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RESOLUÇÃO Nº 055/2005
EMENTA: Cri É
A: Cria º CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
) DA CÂMARA DOS VEREADORES.
CÁPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo
de vereador.
Parágrafo Único — Regem-se também por este Código o
|,
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das
normas relativas ao decoro parlamentar.
t
Art. 2º — As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela )
Constituição Federal e Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno, além da /
Lei Orgânica Municipal são institutos destinados à garantia do exercício de mandato
popular e à defesa do Poder Legislativo.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
B a,nº 0 Centro - Tels.: 24) 3322-2652 3322-2901 (Fax ua
pr a a Barra Na sa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 2 Manicipa (do Parra O N cura ?
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CÁPITULO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º.
São deveres fundamentais do Vereador:
| — promov
er . o
| a defesa do interesse público e da soberania municipal.
— respei i itui
o peitar e cumprir a Constituição Federal, Estadual, a Lei
orgânica, as leis e as normas internas da casa
ui pm a .
' zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade.
V — apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões da
Comissão que seja membro.
VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e
voto sob a ótica do interesse público.
VII — tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades,
os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da
atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento.
VIII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização.
IX — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
(24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.- Estado do Rio de Janeiro
Ef ç nsa
CEP 27355-030 Barra Mans
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
Gamara O M Cunicipal de Parra O M p
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CÁPITULO Ill
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS
COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º — i :
Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
| — abu i
sar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros da Câmara Municipal pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
orgânica do Município e Regimento Interno;
Il — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Il — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do Suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres
éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação,
V — omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações;
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Em - Estado d
. 901 (Fax: 3322-3752)
Centro - Tels.: o Rio de Janeiro
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Praça da Bandeira, Barra Mansa
CEP 27355-030 ”
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Eee CÁPITULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS
AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º - A ;
o tentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código:
| — pe õ
perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
p Comissão;
U IH — prati infrinj
| praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
ll — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os
respectivos Presidentes,
IV — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica,
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V -— revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou
Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;
VI — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII — usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados,
quando e se, estas existirem;
VIII — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física OU jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua
campanha eleitoral;
IX — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões, ou às reuniões de Comissão.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
= - - 8322-3752)
Praça ( 3 ira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 3322-2901 (Fax: 33
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Famara o Municipal de Parra Man a º
Parágrafo Úni
ico — As condutas punívei .
ge apreciação mediante provas. puníveis neste artigo só serão objeto
Art. 6º. Ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
| — zelar pel .
Pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade d
o mandato parl
vereadores, parlamentar na Câmara dos
rocess
N p ar OS acusados nos casos e termos previstos no art. 13;
| — inst SA
203 . aurar O processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14:
IV — à
o responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores
sobre matérias de sua competência;
o .
Art. 7º - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de
três membros titulares e igual número de suplentes com mandato de um ano.
S 1º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
| — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar,
t Il — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do
mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
$ 2º O recebimento de representação contra membro da Comissão por
infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da
verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a
ser aplicado de ofício por seu Presidente ou caso seja contra o mesmo, pelos outros dois
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: ! 5 E - 3322-3752)
Praça da B 1 nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 3322-2901 (Fax
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ss ou, em última i : “e
membros instancia pelo Pres;
. . Tesidente d
devendo perdurar até decisão final sobre o ca a Casa ou o Vereador mais idoso,
so. ,
Art. 8º. Fica criado
. o Ca
obrigatoriamente o Presidente eleito da Co rgo de Corregedor da Câmara que será
Missão de Ética e Decoro Parlamentar.
CÁPITULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 9º - São as seguintes às penalidades aplicáveis por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
| — censura, verbal ou escrita;
, tl — suspensão de prerrogativas regimentais,
Ill — suspensão temporária do exercício do mandato;
IV — perda do mandato.
Parágrafo Único — Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para Câmara
dos Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI =
) ê 22-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3
ara dia Bandeira, né! + co ea 3 - Estado do Rio de Janeiro
CEP 27355-030
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Fâmara E Municipal de Dara o / Vansa ti
Art. 10 - A Censura verbal será a
CeLABOR
, , plicada, pelo Presid
pm sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões ni
am ao E
ritas nos incisos le Il do art. 5º Vereador que incidir nas condutas
desc
Parágrafo Úni
nico — Contra a apli :
. plicação da penal i
artigo poderá O Vereador recorrer ao respectivo Plenári : penaldade previa neste
rio.
Art. 11- A g
censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação
ndido, nos caso: inci ;
do ofe S de incidência na conduta do inciso III do art. 5º, ou, por solicitação
do Presidente da Câmara ou da Comi
issão, nos casos d incidênci
: ' e reincidência na
| referidas no art. 6º. s condutas
, Art. 12 — A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo
Plenário da Câmara dos Vereadores, por proposta do Conselho de Ética e Decoro
| Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a VIH do art. 5º
observando o seguinte:
| — qualquer cidadão é parte legitima para representar junto à Mesa da
Câmara dos Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas,
Il — recebida representação nos termos do inciso |, verificadas a
existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará à Comissão, cujo
| n Presidente instaurará o processo, designando Relator,
Wi — instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração
sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as
| diligências que entender necessárias, no prazo de trinta dias;
IV — a Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela
dência da representação, e determinará seu arquivamento ou
improcedência ou proce
caso, o parecer será
proporá a aplicação da p
encaminhado à Mesa para
am. 13,
enalidade de que trata este artigo; neste
as providências referidas na parte final do inciso IX do 8 4º do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara OM Cumehal de Pa sra Alana 8
pe V — são passivei
assivei
S de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar
bj candidata oo o” sessão, no horário destinado à Tribuna;
Mesa ou de pre. e Permanecer exercendo, cargo de membro da
É sordési Sidente ou Vice-Presidente de Comissão:
gnado Relator de proposição em Comissão;
VI — a penali ;
Pp idade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas
idas no inciso V, ou a
refer penas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu
e tendo em conta
aloano canai . a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as
consequências da infração cometida:
VIH —
em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por
mais de seis meses.
Art. 13 — A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de
competência do Plenário da Câmara dos Vereadores, que deliberará em escrutínio secreto
e por maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de Partido Político
representado no Congresso Nacional, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
S 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, Ve IX do art. 5º e
com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 4º.
$ 2º Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra
Vereador por procedimento punível na forma deste artigo.
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iça da Bandeira, nº O Beta, Nissa - Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27355-030 -
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EST 8 3º
Gamara O M Cunicipal da Pa zra O Man a 9
tar f (74
A Mesa não poderá dei
«resentada nos termos do 8 > xar de conhecer representação
devend iti
O sobre ela emitir parecer fundamentado
o envi i
O ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Ocesso disciplinar, conforme o caso.
geterminando seu arquivamento ou
para à instauração do competente pr
4º i
8 Recebida representação nos termos d
assoind seguinte procedimento. este artigo, a Comissão
I- o Presi
iotes para co dente, Sempre que considerar necessário, designará três
Vereadores Pp: mpor Comissão de Inquérito destinada a promover as devidas
apurações dos fatos e das responsabilidades:
H — ituí ã i i
constituída ou não a Comissão referida no inciso anterior será
remetida cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o prazo de cinco sessões
ordinárias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
Il — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
VI — apresentada à defesa, o Relator da matéria ou, quando for o
caso, a Comissão de Inquérito procederá às diligências e à instrução probatória que
entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões
ordinárias da Câmara, concluindo pela procedência da representação ou por seu
arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução destinado à
declaração da suspensão ou perda do mandato;
V- o parecer do Relator ou da Comissão de Inquérito, quando for o
caso, será submetido à apreciação da Comissão de Ética e Decoro considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros,
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CEP: 27355-030 Ema Ménsa |
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR:
Cámara O M Cunicipal de J
NA Darra O VM lana º
Fejeição do Parecer ori
VI —
ção de novo Relat ginariamente apresentado obriga à
or, i
, Preferencialmente entre
VUI — da decisã
ecisão i
mas constitucional, regimental ou d o Comissão de Ética e Decoro que contrariar
, este Código pod
y erá o acusado recorrer à Comissã
omissão
de Constituição e Justiça e de Redaçã
O, que s; : .
Vidios aponta dos: q e pronunciará exclusivamente sobre os
IX- co í itaçã
E ao et ncluída a tramitação na Comissão de Ética, ou na Comissão de
o us ã
Constituiçã iça e de Redação, esta se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados;
Art. 14 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou faze-la pessoalmente, em todas as fases do processo,
inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores.
Parágrafo Único - Quando a representação apresentada contra
vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da
Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Procuradoria
Parlamentar, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.
ocessos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro
Art. 15 - Os pr
Parlamentar não poderão exceder O prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo
os incisos |, Il e Ill do art. 9º.
Plenário, nos casos das penalidades pr evistas n
4, -
Centro - Teis.: (24) Estado do Rio de Janeiro
Praça da Bandeira, nº 01 -
Barra Mansa
CEP 27355-030 -
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Prazo para deliber.
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concluírem pela perda do mandato, prevista n
noventa dias.
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ção do Plenário sobre os Processos que
O inciso IV do art.9º, não poderá exceder
prazo de dois dias, i
sobrestando todas as demais matérias
, EX A
prefeito Municipal. ceto as de urgência
CÁPITULO VI
K DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 16 - O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso Ill
deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações:
| — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes
das eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os
passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal
(h - como Vereador;
Il — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita
ao Tesouro;
III — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses
Patrimoniais, declaração de impedimento para votar.
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ALÁCIO BARÃO DE GU
Ê 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tea, (eu Estado do Rio de Janeiro
CEP: 2735,5.0º - Barra Mansa -
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8 1º As de a
clarações referi
ridas nos inci i
a utuadas em processos devidamente í : cisos | e Il deste artigo serão
ormalizados e numerados sequencialmente,
ecendo-se ao declarant
fom ' aa dei € comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou
-nia da me eclar indi
cópia ação, com indicação do local, data e hora da apresentação
8 2º Uma cópia
Pia das declarações de que trata o parágrafo anterior será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estad
o, para os fi i o
Lei nº 8.730, de 1993 (anexa). ve premios pio/8.4º Gratia
3º
aPEd S 3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma da
I a o
Constituição ederal (art. 5º, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a
responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento
pela sua maioria absoluta, em votação nominal.
$ 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às
declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das
informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de
1993, e art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990 (anexa).
Art. 17 — Aprovado, este Código entrará em vigor na data de sua
promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MA , 20 DÊ DEZEMBRO DE 2005.
ELO
AD e
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
. : -2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
E a RE o a es doze E Estado do Rio de Janeiro
CEP 27355-030 -