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norma nº 214/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 1954
Date 1954-10-29
EmentaConcede poder ao Executivo a desapropriar por utilidade publica.
native_id5193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.36 · pages: 2

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