norma nº 7/1998

EMENDA Nº 07 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta item ao Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do
Art. 44, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprôvada e
por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica acrescentado o item “XX"ao Artigo 79 da Lei Or-
gânica Municipal, que terá a seguinte redação:
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XX- Garantia do salário mínimo profissional, aos servidores
de nível superior, conforme legislação da categoria respectiva, em con-
sonância com o disposto no inciso “V” do Artigo 7º da Constituição Fede-
ral, independentemente das vantagens legais a que fizerem jus. ”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 18 de março de 1998.
OBS: Considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, con-
forme ofício SOE- 86/99.
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