norma nº 12/2017

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 012/2017
Ementa: Dá nova redação ao artigo 106 da Resolução nº 109/1994”.
Art. 1º - O art. 106 da Resolução nº 109/1994, passa ater a seguinte 
redação:
“Art. 106 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do 
Município, de 1º de Fevereiro a 31 de Dezembro, sempre que possível duas vezes por semana, e
preferencialmente, às terças e quintas-feiras, com inicio às 19:00 horas, salvo deliberação em 
contrario e desde que realize o número mínimo de oito sessões mensais”.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE JUNHO DE 2017.
MARCELO BORGES DA SILVA 
PRESIDENTE