norma nº 1478/1977

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emana Menicifaal de Dara Mansa SME. di
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rs
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEI Nº 1.478 e de 21 de Dezembro de 1977.
Autoriza o Poder Executivo Hunicio
pal a fazer cossão de uso da Esco
ja Huniaipa! de 1º gráu Senador AL,
fredo Nevos à Secretária de Estado
ds Educoção o Cultuba.
. Arte |?» Fica o Poder Executivo =
Hunicipal autorizado a fazer cessão de uso da Escola'Huálcipal de =
1º Grau Senador Alfrodo Neves, situada no Bairro Vista Alegre, a 38
cretaria de Estado de Educação é Cultura; por prazo indéteru inados
. . 91º - O Chefe do Poder Exacutivo
Municipal; procedora a avaliação do bom acima, nos termos do ertigo
135 da Lei Complementar nº, 3, -de 17 de dezembro de 1975
Arte 2º — dacorrencias a Secro-
torta de Estado de Educação e Cultura, ficara obrigada a santer 8.
referida Escola, assunindo. O compromisso do fornecimento de profese
soros; conservação do imovel, é dezals encargos, sob pane de devoly
ção do imovel & pléna prophbedáde da Hunicipalidade, com direito de
retenção ou indonjráção por qualquer benfeltoria por venture reall-
sada péla conslonariê..
. . . Arta 3? » Revogadas as disposições
eo contrario, esta Lol entrara ceu vigor ne data do sua publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSAS 21 de Dezembro ds 1977.
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO