norma nº 6051/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6051 » DE 20 DE dezembro DE 2024.
Ementa: Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa, aprovada pela Lei nº 3277/2002 e
dá outras providências.
Art. 1º - Ficam criadas a secretarias municipais abaixo com os
respectivos cargos contantes no anexo 1:
I - Secretaria Municipal da Mulher.
II - Secretaria Municipal de Comunicação Social.
III - Secretaria Municipal de Habitação.
IV- Secretaria Municipal de Pessoas com deficiência.
V -Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governança
Corporativa.
Art. 2º - Ficam criados os cargos nas Secretarias Municipais de
Administração, de Planejamento Urbano, de Educação, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Ordem
Pública, de Manutenção Urbana, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Desenvolvimento
Econômico, de Desenvolvimento Rural, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Finanças, contantes no anexo II.
Art. 3º - Ficam criados os cargos na Administração indireta no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto- SAAE-BM e Fundação Cultura Barra Mansa, conforme anexo III.
Art. 4º - Em consequência, proceda-se à alteração no Organograma
constante no Anexo I da Lei nº 3277/2002.
Art. 5º - Os recursos para cobertura das despesas advindas com a
aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a existir no
Orçamento vigente, suplementando-se ou alterando-se o que se tornar necessário.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para adaptar o orçamento em vigor à modificação administrativa objeto do presente
diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
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Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar por
decreto a presente Lei.
Art. 8º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE dezembro DE 2024.
rúDRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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ANEXO I
1- Secretaria Municipal da Mulher
a) 1 Cargo de Secretário
b) 1 Cargo de Subsecretário
c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Políticas Públicas para Mulheres-
símbolo CC-1
d) 1 Cargo em comissão de Gerente Administrativo -símbolo CC-2
e) 2 Cargos em comissão de Assessor Administrativo -símbolo CC-3
2 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
a) 1 Cargo de Secretário
b) 1 Cargo de Subsecretário
c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais- símbolo CC-1
d) 1 Cargo em comissão de Gerente de Administrativo -símbolo CC-2
e) 1 Cargos em comissão de Gerente de Tecnologia da Informação -símbolo CC-2
) 1 Cargo em comissão de Gerente de Projetos de Desenvolvimento -símbolo CC-2
£) 1 Cargo em comissão de Gerente de Projeto de Informação -símbolo CC-2
h) 1 Cargo em comissão de Gerente de Mídias Sociais -símbolo CC-2
i) 1 Cargo em comissão de Gerente de Comunicação Social -símbolo CC-2
j) 3 Cargos em comissão de Assessor Técnico-símbolo CC-3
3 - Secretaria Municipal de Habitação.
a) 1 Cargo de Secretário
b) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Habitação -símbolo CC-1
4 - Secretaria Municipal de Pessoas com deficiência
a) 1 Cargo de Secretário
b) 1 Cargo de Subsecretário
c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Atendimento Integrado a Pessoa com
Deficiência- símbolo CC-1
d) 1 Cargo em comissão de Gerente de Apoio Psicossocial- símbolo CC-2
e) 1 Cargo em comissão de Gerente de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista -
símbolo CC-2
f) 1 Cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Atendimento -símbolo CC-2
£g) 1 Cargo em comissão de Gerente Administrativo -símbolo CC-2
h) 5 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3.
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cu
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5 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais governança corporativa
a) 1 Cargo de Secretário;
b) 1 Cargo de Subsecretário;
c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Governança Corporativa -símbolo CC-1
d) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Compliance e Análise de Dados -símbolo
CC-1
e) 1 Cargo em comissão de Gerente de Governança Corporativa -símbolo CC-2
S) 2 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3
ANEXO II
1 - Secretaria Municipal de Administração
a) 01 Cargo de Subsecretário de Administração
b) 01 Cargo de Subsecretário de Gerenciamento de Projetos e Inovação
e) 01 Cargo de Subsecretário de Licitações e Compras
d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos -símbolo CC-1
e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Gabinete -símbolo CC-1
f) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Atendimento ao Cidadão-símbolo CC-1
g) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia e Informação -símbolo CC-1
h) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Avanço Tecnológico -símbolo CC-1
i) 01 Cargo em comissão de símbolo Coordenador de Valorização do Servidor Público -
símbolo CC-1
2 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
a) 01 Cargo de Subsecretário
b) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo -símbolo CC-1
c) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Obras -símbolo CC-1
d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Cálculo de Engenharia-símbolo CC-1
e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Captação de Recursos Públicos-símbolo
CC-1
f) 01 Cargo em comissão de Gerente de Administrativo -símbolo CC-2
£g) 01 Cargo em comissão de Gerente de Logística e Transporte-símbolo CC-2
h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Projetos-símbolo CC-2
i) 03 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3
3 - Secretaria Municipal de Educação
a) 01 Cargo de Subsecretário
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b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos -símbolo CC-1
c) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro -símbolo CC-1
d) 01 Cargo em comissão de Coordenador Pedagógico -símbolo CC-1
e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Educação Básica -símbolo CC-2
f) 01 Cargo em comissão de Gerente Recursos Humanos -símbolo CC-2
£g) 01 Cargo em comissão de Gerente de Almoxarifado -símbolo CC-2
h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Transporte e Alimentação Escolar -símbolo
Cc-2
i) 03 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3
4 - Secretaria Municipal de Saúde
a) 01 Cargo de Subsecretário de Saúde
b) 01 Cargo de Subsecretário Hospitalar
c) 01 Cargo em comissão de Coordenador da Atenção Especializada-símbolo CC-1
d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Atenção em Saúde -símbolo CC-1
e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Planejamento em Saúde -símbolo CC-1
f) 01 Cargo em comissão de Gerente Chefe de Gabinete-símbolo CC-2
£g) 01 Cargo em comissão de Gerente da Farmácia Municipal -símbolo CC-2
h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção Primária-símbolo CC-2
i) 01 Cargo em comissão de Gerente de Auditoria -símbolo CC-2
j) 01 Cargo em comissão de Gerente de Contabilidade -símbolo CC-2
k) 01 Cargo em comissão de Gerente de Faturamento -símbolo CC-2
1) 01 Cargo em comissão de Gerente de Frotas -símbolo CC-2
my 01 Cargo em comissão de Gerente de Planejamento e Compras-símbolo CC-2
o) 01 Cargo em comissão de Gerente de Vigilância em Saúde-símbolo CC-2
p) 01 Cargo em comissão de Gerente do Centro de Referência ao Idoso -símbolo CC-2
5 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Futebol-símbolo CC-2
b) 01 Cargo em comissão de Gerente de Futsal -símbolo CC-2
c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Vôlei -símbolo CC-2
d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Handebol -símbolo CC-2
e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Natação -símbolo CC-2
f) 01 Cargo em comissão de Gerente de Artes Marciais -símbolo CC-2
£g) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atletismo -símbolo CC-2
h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Ginástica Olímpica-símbolo CC-2
i) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atividades da Terceira Idade-símbolo CC-2
j) 01 Cargo em comissão de Gerente de Paradesporto -símbolo CC-2
k) 01 Cargo em comissão de Gerente de Ciclismo-símbolo CC-2
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1) 01 Cargo em comissão de Gerente de Eventos-símbolo CC-2
6 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
a) 01 Cargo de Subsecretário
b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Logística e Transporte Público-símbolo
CC-1
c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Segurança nas Escolas -símbolo CC-2
7 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Iluminação Pública -símbolo CC-2
b) 01 Cargo em comissão de Gerente Operacional do Cemitério Operacional -símbolo
Cc-2
8 - Secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
a) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Apoio Burocrático ao Cidadão-símbolo
Cc-1
b) 01 Cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Atendimento a Mulher -
símbolo CC-1
c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção ao Idoso-símbolo CC-2
d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção a População de Rua-símbolo CC-2
e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Segurança Alimentar-símbolo CC-2
9 - Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico
a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Desenvolvimento de Novos Negócios-símbolo
Cc-2
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
a) 01 Cargo de Subsecretário
11 - Procuradoria Geral do Município
a) 01 Cargo em comissão de Gerente Chefe de Gabinete -símbolo CC2
12 - Secretaria Municipal de Finanças
a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Inteligência Cadastral -símbolo CC-2
b) 01 Cargo em comissão de Gerente Administrativo de Finanças -símbolo CC-2
c) 06 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3
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GA
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ANEXO III
1 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE-BM
a) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo -símbolo CC-1
b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Operações de ETAs e ETEs -símbolo CC-
1
c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Manutenção de Redes Pluviais -símbolo Cc-2
d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Transportes -símbolo CC-2
e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Manutenção Viária e Civil -símbolo CC-2
$) 01 Cargo em comissão de Gerente de Controle de Qualidade -símbolo CC-2
2- Fundação Cultura Barra Mansa
a) 01 Subsecretário
b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Economia Criativa -símbolo CC-1
c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Políticas de Igualdade Racial -símbolo CC-2
d) 01 Cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais -símbolo CC-3
e) 01 Cargo em comissão de Assessor Especial -símbolo CC-3
f) 01 Cargo em comissão de Assessor de Comunicação -símbolo CC-3
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RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO
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