norma nº 3311/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
LEINº3,311 DE 21 DE junho DE 2002.
Ementa: “Torna obrigatório aos promotores dos eventos que
relaciona, a promoverem campanha contra q uso de
drogas”.
Art. 1º - Os organizadores de eventos de diversões públicas
com shows ao ar livre, ou ambientes fechados como: teatros, cinemas, bingos, discotecas, festas
religiosas, espetáculos esportivos ou beneficentes, estabelecerão espaços de tempo nos respectivos
eventos, com mensagens relacionadas ao combate e prevenção ao uso de drogas.
e. $ 1º - O tempo a ser usado nos eventos relacionados no caput
» deste artigo, é de no minimo, trinta segundos a cada hora de evento.
$ 2º - Esta campanha poderá ser feita através de mensagens
gravadas, out-doors, telões, ou outros equipamentos áudio-visuais a critério dos organizadores dos
eventos.
Art. 2º - Ao Poder Executivo Municipal através (lg setor
competente, cabe a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei por parte dos
organizadores dos eventos especificados no artigo 1º, sujeita o infrator a multa e, em caso de
reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º - Os valores arrecadados conforme dispõe o artigo 3º,
serão destinados às instituições, devidamente habilitadas que trabalham na recuperação de
toxicômanos.
Art 5º - O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, baixará Regulamento visando o cumprimento desta Lei, inclusive estabelecendo valores das
multas a que estarão sujeito os infratores.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor, 30 (trinta) dias após sua publicação, prazo em que deverá ser cumprido o contido
no artigo 5º pelo Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de junho de 2002.
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MARIA CRIST A MENDES
Oficial Administrativo
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! MAT. 2020
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.; (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) oé
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