norma nº 3312/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,312 DE 21 DE junho DE 2002.
Ementa: Torna obrigatório as Empresas Concessionárias
de Transportes Coletivos, afixarem quadro de
horários no interior dos veículos.
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i t Art. 1º - As Empresas Concessionárias do transporte
Coletivo Municipal terão a obrigatoriedade de afixarem, no interior dos ônibus, quadro de horários
relativo às operações diárias da respectiva linha.
Art. 2º - No quadro de horários que trata o Art. 1º
deverá constar o horário de partida dos ônibus em cada ponto “inicial” e “final”.
Art 3º - As Empresas terão prazo de 30 (trinta) dias
para se adequarem a esta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MÚNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de junho de 2002.
à
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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MARIA CRISTINA » ENDES
Dlicial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI. 7
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) 0 o
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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