norma nº 3313/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmara Municihal de Dana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.313 DE 01 pE julho DE 2002.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº3.078/99”,
Art. 1º- O inciso HI do Art. 2º da Lei n3. 078, de 30 de
julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º-...
HH — Ser habilitado -em Administração Escolar, com
Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Educacional.
Art. 2º - As eleições deverão ocorrer até o dia 30 de
novembro do ano que anteceder o término do mandato dos Diretores e Auxiliares de Direção, e a
posse dos eleitos se dará no dia 01 de janeiro imediatamente seguinte à eleição.
Árt. 3º - Excepcionalmente, para adequar à regra
contida no artigo anterior, os Diretores e Auxiliares de Direção serão eleitos em 2002 para um
mandato com término em 31 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1 de julho de 2002.
ROOSEVELT BRHSIL FONSECA
PREFEITO
dês Dlpirrml) AR Soa.
Olicial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!I:
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322- -3752)
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