norma nº 3225/2001

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A Cinara MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.225 DE 12DE setembro DE 2001.
Ementa: “Cria o Plano de Suporte a Empresas e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica criado o PLANO DE SUPORTE A
EMPRESAS, identificado pela sigla PSE, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder
incentivos tributários e simplificar a tramitação dos processos administrativos necessários à
concessão dos respectivos incentivos, às empresas de produção de bens e de prestação de serviços.
) Art. 2º - Os incentivos previstos nesta Lei beneficiarão
as empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se
expandir.
Art. 3º - As empresas de que trata esta lei, ao
requererem os benefícios, terão precedência sobre quaisquer outras na tramitação, análise e demais
procedimentos administrativos, indispensáveis à concessão dos mesmos.
$ 1º - Os procedimentos administrativos simplificados
referem-se a aprovação de projetos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Município.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá
Cadastro separado das empresas beneficiadas pelo PSE.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar Comissão Especial, composta por servidores públicos municipais, para apreciar os
| requerimentos de enquadramento no PSE, com a finalidade de:
I — Analisar e opinar sobre os pedidos de isenção de
tributos;
Il - Propor medidas simplificativas que atendam ao
propósito desta Lei;
III - Requisitar servidor de qualquer órgão da
administração pública municipal, direta e indireta, visando à propositura de ações para agilização do
PSE;
)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 | 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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IV — Propor critérios e prioridades necessárias a
concessão dos incentivos previstos nesta Lei;
V — Analisar e enquadrar os requerimentos dentro das
atividades, de acordo com as prioridades municipais.
$ 1º - Os servidores públicos municipais encarregados
de atender as solicitações da Comissão Especial deverão fazê-lo no prazo solicitado, sob pena de
responsabilidade.
$ 2º - Compete ao Prefeito Municipal decidir sobre
todas as propostas apresentadas pela Comissão Especial.
Art. 5º - As Secretarias Municipais que forem chamadas
a se pronunciar sobre projetos e propostas dos novos empreendimentos ou das expansões das
atividades já existentes, deverão fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quando o assunto for
técnico e especifico de cada Secretaria.
] $ 1º - O prazo referido neste artigo poderá ser
prorrogado, a critério da Comissão Especial, em razão de imperiosa necessidade técnica.
$ 2º - Após esgotamento do prazo acima referido, a
Comissão Especial emitirá parecer conclusivo ao Prefeito Municipal, para decisão dentro do mesmo
prazo.
, Art. 6º - Ficam asseguradas às empresas de produção de
bens e de prestação de serviços as isenções dos seguintes tributos;
I- Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU
- Novas empresas: até 100% (cem por cento);
| - Empresas em expansão: até 100% (cem por cento)
| da área construída para a expansão bem como a
fração ideal à utilização para expansão.
b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa
Inter Vivos de bens Imóveis e de Direitos Reais a
eles Relativos — ISTI.
-Até 100% (cem por cento) na transmissão e
cessão do imóvel utilizado para a instalação de
novas empresas ou para expansão de empresas já
instaladas. Q
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c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
- Até 100 % (cem por cento) para as atividades da
empresa.
- Até 50% (cingienta por cento) para os serviços
prestados, por outras empresas, às empresas
incentivadas durante a fase de instalação ou
expansão.
Art. 7º - As isenções de que tratam o artigo anterior
vigorarão por 5 (cinco) anos, contados do início das operações da empresa, exceto quanto ao IPTU
que se contará a partir da concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º - Ficam automaticamente suspensos todos os
beneficios e incentivos previstos nesta Lei, para as empresas que não iniciarem a construção de suas
instalações, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da concessão do benefício ou incentivo, ou
que não iniciarem suas atividades no prazo de 02 (dois) anos.
$ 1º - Não haverá prorrogação de prazo de benefício ou
incentivos para a mesma empresa. no
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$ 2º - As empresas que:gozarem dos beneficios desta
Lei e deixarem de operar no Município dentro de 05 (cinco) anos após o término do prazo previsto
no art. 7º desta Lei ficarão obrigadas a recolher aos cofres públicos os valores dos tributos isentados,
com os acréscimos legais.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fazenda, promoverá
o cancelamento judicial no Registro de Imóveis, do benefício concedido com a isenção do ISTI, pelo
não cumprimento da empresa incentivada ou beneficiada, das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 — Constarão das notas fiscais ou faturas das
empresas incentivadas menção a esta lei, destacando o PLANO DE SUPORTE A EMPRESA —
PSE.
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Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, -
mo A DU? 2V?, MP 4 12 de setembro de 2001.
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