| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | Acrescenta o Item V no Parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
EMENDA Nº 08 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Acrescenta O Item V no Parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgá- nica Municipal. A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do Art. 44, S 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte Emenda: Art. 1º- O Parágrafo 4º do Artigo 84 da lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 84 -... $ 4º - São isentos do pagamento de tarifas nos transpor- tes coletivos urbanos: [-... H-... HH =... IV-.. V- Integrantes da Guarda Municipal devidamente habili- tados, conforme Lei Complementar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barra Mansa, 20 de março de 1998. Digitalizado com CamScanner