norma nº 3316/2002

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Câmara Municipal de Barra Mansa
PENMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O. SEU
* PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEFNº3.316 DEI! DE JULHO DE 2002
Ementa: “Autoriza à veiculação de
propagandas em táxi do
Município”.
Art Tº - É permitida a propaganda
comercial no vidro traseiro dos veículos de aluguel (táxi), cadastrados no Município
de Barra Mansa, conhecida como “táxi door”.
$ 1º - Não será permitida a propaganda de
caráter político, a não ser aquelas autorizadas pela Justiça Eleitoral, ou atentatória à
moral e charges.
$ 2º - A Empresa exploradora da
propaganda, será responsável por controlar a operação, ficando a seu encargo:
If — a venda dos anúncios e sua
manutenção;
E — obngações contratuais;
HHF — recebimentos, contabilidade e
pagamento dos tributos devidos;
j IV — providências junto a Prefeitura
Municipal e toda tramitação legal.
| Parágrafo 3º - Em contrapartida, a
empresa exploradora, veiculará no mínimo 10% (dez por cento) dos anúncios
contratados, para campanhas de interesse da Prefeitura Municipal, a serem por esta
agendadas.
PALÁCIO BARÃO DE GUAP
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro - Tels: (024) 322-2652 — a 290 MÉAX 322-3752)
CEP.: 27.355-030 Barra Mansa Estado'do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
Art 2º - O Poder Executivo,
regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE JULIIO DE 2002
K A ZE a,
PRESIDENTE
Bu iamda a WNVx, SH Soidade
a Quiser 23/0%/02.
Oficio Administrativo
MaT. 2020
“ PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da ira, nº 1 — Centro - Tela.: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro