| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1955 |
| Date | 1955-03-15 |
| Ementa | Regulariza situação de predios constituidos com inobservancia do codigo de obras |
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| Diberocão nº 242, de 15 ou omonço Auado: | pá ro Sum a ep a | ja re ão Gaga : Digitalizado com CamScanner Do do onamdona , Cod. 24º Da k AMENA — crmhos, urs Bia 8º. Q pena Robbeaço - Bicoação , E: perenados. fo (Vo NA Auajanainções RE Er Mumie nad de Pon A Digitalizado com CamScanner