norma nº 3318/2002

Vac - I3)/02
. (NJ. Doe S col/oz E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO oAU4Z/02 )
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
"
LEINº3.318 DEI7DEJULHO DE 2002
Res Ementa: “Autoriza o Executivo a conceder 20 minutos de
a, tolerância em forma de gratuidade, aos motoristas
que utilizarem estacionamentos em frente a hotéis
| e/ou pousadas que futuramente se estabeleçam no
Í município, com a finalidade de carregar e
descarregar pertences dos veículos”.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder aos motoristas
que utilizam o estacionamento rotativo em frente a hotéis e/ou pousadas que venham a se instalar no
Município, 20 minutos de tolerância em caráter de gratuidade.
Art. 2º - Fica o Departamento de transportes do Executivo
Municipal obrigado a se adaptar ao dispositivo no art. 1º, em um prazo máximo de 30 dias.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
tio em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA LHO DE 2002
Rinede. sm | Nos de Voidonde
à Quxe. Z3/0+/02-
MARIA CRISTINÃ MENDES
Oficial! Administrativo
MAT. 2020
Mingus na
o» PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tels.: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
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