norma nº 45/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Goiana Municipal do uma Mana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEICOMPLEMENTAR Nº 45 DE 7 DE junho DE 2006.
Ementa: Amplia e consolida as condições gerais de aplicação das Operações
Urbanas Consorciadas e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam ampliadas e consolidadas, no âmbito operacional da política
pública municipal, as condições gerais de aplicação das Operações Urbanas Consorciadas, e a aplicação
da transferência de potencial edificado que serão normatizadas pelos dispositivos contidos nas suas leis
especificas.
Art. 2º - As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e
ações de natureza operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio, Ambiente, buscarão conciliar a participação
dos proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e
públicos de várias naturezas, cujos dnferesses e objetivos são comuns ou complementares, nas
transformações e melhoramentos urbanos de“partes da cidade, associados às melhorias sociais e
valorização ambiental, melhorias de espaços públicos, dos equipamentos de comércio e de serviços, na
recuperação e manutenção de patrimônios culturais significativos, arquitetônico e natural, na
promoção de habitação de interesse social e na melhoria da infra-estrutura da cidade, do seu sistema
viário, e do transporte coletivo.
& 1º - Para cada Operação Urbana Consorciada intencionada será criada sua Lei
Municipal Específica, na forma das disposições contidas na Lei Federal nº. 10257 de 10 de junho de
2001 —o Estatuto da Cidade.
8 2º - Ficará delimitada, para as realizações de intervenções através das Operações
Urbanas Consorciadas, a parte da cidade descrita nas Leis Específicas e representada em um mapa
correspondente, anexados ao corpo da Lei.
Art. 3º - As Áreas Centrais que venham a ser estabelecidas como Áreas de
Operação Urbana Consorciada, quando definidas por suas leis específicas, as edificações obedecerão ao
Coeficiente de Aproveitamento Padrão igual a 1,0 (hum), revisando as disposições anteriores definidas
pelo Plano Diretor Municipal.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Munccçhal do Barra Mansa
$ 1º O Coeficiente de Aproveitamento Padrão será aplicado sob a expectativa de
uso adequado, definidas pelo Plano Diretor Municipal e pelas Leis Municipais Específicas.
$ 2º Nos usos considerados tolerados, definidos, pelo Plano Diretor Municipal,
quando se tratar de áreas incluídas no perímetro da Operação Urbana Consorciada, será considerado o
Coeficiente de Aproveitamento Máximo igual 0,5 (zero vírgula cinco).
& 3º Nas áreas definidas como de Operação Urbana Consorciada, a Taxa de
Ocupação Padrão será de 60% (sessenta por cento) do total do terreno.
$ 4º Nos perímetros considerados como de Operação Urbana Consorciada, os
demais índices urbanísticos serão em princípio, aqueles referenciados pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 4º - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:
1. As modificações de índices urbanísticos, características de parcelamento, uso do solo e alteração
de normativas edilícias, desde que, considerando (as modifi icações caso a caso, sejam analisadas
por comissão técnica, qualificada e nomeada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, sob o aspecto do impacto ambiental deles decorrente e sob a avaliação do impacto de
vizinhança produzido.
2. Poderão ser estabelecidos coeficientes de aproveitamento diferenciados ao estabelecido no artigo
3º, observados os projetos caso a caso.
3. A regularização de construções, reformas ou ampliações contidas no perímetro da área objeto de
Operações Urbanas Consorciadas executadas em desacordo com a legislação vigente, serão
consideradas dentro das normativas definidas pelo Programa Morar Legal, objeto de Lei
Municipal Complementar nº 044/06 e mediante consulta à Secretaria Municipal e Planejamento e
Meio Ambiente, se comprovadamente concluídos até a data de publicação desta Lei.
8 1º - Fica estabelecido para efeito desta lei que o Coeficiente de Aproveitamento
Padrão é o resultado do índice deste coeficiente multiplicado pela Taxa de Ocupação Padrão aplicada
sobre a área do terreno.
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5) Câmara Municipal de lana Mansa
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$ 2º - Fica estabelecido para efeito desta lei que o Coeficiente de Aproveitamento
Bruto Máximo é o resultado da multiplicação do valor 6.0 (seis) pelo total da área do terreno.
Art. 5º - As Operações Urbanas Consorciadas, em seus perímetros e criadas por
leis específicas tem aditivamente, como finalidade:
A-— Implantação de Equipamentos Estratégicos para o desenvolvimento Urbano, local e regional.
B - A conjugação de esforços voltados para a implantação de regulamentos urbanos e
intervenções urbanísticas, renovações e revitalizações em partes da cidade.
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C— Implantação de Projetos e Programas voltados para a Habitação de Interesse Social.
D— Implantação e renovação de espaços públicos.
E — Valorização e preservação do patrimônio histórico e arquitetônico e do patrimônio natural e
paisagístico.
F Melhoria e ampliações da rede viária municipal.
G— Projetos que envolvem a criação de postos de trabalho e a formalização da economia.
Art. 6º - Cada um dos objetivos relacionados nas Operações Urbanas
Consorciadas, a ser aprovada por lei específica, conterá no mínimo;
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Câmara unieghal de Barra Mansa
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A — Delimitação, em Planta Acrofotogramétrica ou em imagens geoprocessadas, o perímetro de
sua área de abrangência.
B-—As finalidades gerais da Operação;
C-—O programa básico da área e as intervenções previstas;
D-oOs benefícios gerais qué direta ou indiretamente atenderão à população.
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E — As garantias, quando for o caso; 'de preservação de imóveis e espaços urbanos de valor
histórico significativo, arquitetura, paisagem e ambiente, protegidos ou não por tombamento ou lei;
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F— Os instrumentos urbanísticos previstos na operação;
G — Contrapartidas que venham a ser exigidas dos proprietários, usuários, beneficiários e
investidores públicos c privados, em função do empreendimento, projeto ou programa concebido;
H-Cálculo do Potencial Adicional de Construção; se for o caso.
I — Forma de gerenciamento e controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com a
representação da sociedade civil identificadamente interessada.
J — Conta Bancária Vinculada ou fundo municipal específico, que receberá os recursos de
contrapartida financeira, quando houver, decorrente dos beneficios urbanos obtidos com a operação.
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Câmara unioihal de Bana Mansa
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K — No caso de programas habitacionais e dentro destes, comportando soluções que signifiquem
a necessidade de remoções, estas serão resolvidas prioritariamente dentro do perímetro delimitado da
Operação.
& 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal, na forma da letra “g”
deste artigo, serão aplicados exclusivamente dentro do perímetro de intervenção e dos objetivos e
programas previstos na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
& 2º - Observados a Operação Urbana segundo a sua especificidade, poderá o
Poder Público Municipal exercer” critérios para isenção de ITBI e IPTU, conforme e estabelecer
condições para a concretização dos objetivos de operação.
$ 3º - Em razão de objetivos sociais claramente definidos, de objetos voltados para
o resgate e a organização da economia informal, da geração de postos de trabalho e de organização da
cidade de modo geral, o Município, mediante o instrumento da Operação Urbana Consorciada poderá
estabelecer empreendimentos em parceria com agentes privados, dispondo de recursos públicos para a
concretização dos Termos das Operações Urbanas previamente ajustadas, da construção acordada em
patrimônio de terceiros quando fixados os prazos de vigência das funções sociais da edificação e os
níveis de subsidariedade promovidos pelo poder público em razão de parceria.
Art. 7º - Cada lei específica de criação de uma Operação Urbana Consorciada
poderá prever, segundo a sua natureza e especificidade, a emissão pelo município de uma quantidade
determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC -que poderão ser utilizados
para realização de obras e serviços, desapropriações necessárias à operação e como garantia de obtenção
de financiamento, todos para os objetivos da Operação.
$ 1º - Os Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC -, poderão
ser livremente negociadas e transformadas em direitos de edificação, dentro do perímetro indicado:g
limitado na área objeto da Operação Urbana Consorciada.
$ 2º - A vinculação e utilização dos Certificados de Potencial Adicional de
Construção — CEPAC -, será realizada quando no ato da apuração do projeto.
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Camara unicihal do Barra Mansa
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$ 3º - Os aspectos complementares relativos aos certificados de Potencial
Adicional de Construção — CEPAC -, serão objeto de regulamentação onde obrigatoriamente deverá
constar,
A - O número de CEPACs emitido, obrigatoriamente vinculado a ser estudo sobre a área, onde se
destacam o uso do solo e seus respectivos índices, na área objeto da Operação Urbana Consorciada.
B-0 valor unitário atribuído a uma unidade CEPAC.
CA equivalência dos CEPACs emitidos, em relação à quantidade de metros quadrados de potencial
edificável adicional e seu significado relativo a alteração de usos.
D-A forma de cálculo de contrapartidas eventuais, na especificidade de cada projeto.
944º. O Certificado de Potencial Adicional de Construção — CEPAC — poderá ser
vinculado a um determinado terreno, que se tornará o objeto da emissão do referidos Certificado.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano c Meio Ambiente
regulamentará por Lei Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei,
as normatizações relativas a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPACS.
Art. 9º - Nos terrenos localizados no interior da Área de Operação Urbana
Consorciada, os índices e disposições gerais do uso do solo contidas no Plano Diretor deverão observar o
disposto nas respectivas Leis Específicas de Operações Urbanas Consorciadas, observando os
parâmetros definidos nesta Lei geral.
Art. 10 - Os terrenos localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas
Consorciadas, não poderão receber o potencial construtivo transferido de terrenos externos ao seu
perímetro.
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dna Aunicihal de Olinia Mansa
Art. 11 - Em relação aos terrenos compreendidos no interior dos perímetros das
Operações Urbanas Consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas disposições de
suas leis especificas.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 7 de junho de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
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Publicado no Boletim Informativo
a 2 da a Veda o 2 bb ,
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