norma nº 43/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 09 DE janeiro DE 2006.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1415
de 18/01/77 (Código Administrativo Municipal de Posturas).
, Artº.1º- Fica o artigo 159 da Lei nº 1415 de 18 de Janeiro de
1977, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Posturas, acrescido de um Parágrafo, que
passaria ser o 3º (terceiro), com a seguinte redação:
far] ' “ à
pe Art. 159-.
83º - - Não se enquadram nas disposições deste artigo, a
colocação de anúncios ou painéis em área cercada, onde se localize a sede de Templo de qualquer
religião ou de entidade assistencial reconhecida de Utilidade Pública, bem como a distribuição em via
pública de panfletos ou publicações, referente a atividade religiosa ou assistencialista das mesmas
entidades”,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei,
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de janeiro de 2006.
ROOSEVELT BRÁSIL FONSECA
Prefeito
Projeto de autoria do Vereador JURGE CUSTA
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PHBM, edição nz,
do JÊ 1 QL 108
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 z Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro | |
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Artigo 5l- O Executivo regulamentará todos os atos necessários ao fiel
cumprimento desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 52- Fica a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, autorizada em ato próprio a expedir Normas Técnicas e a
padronizar procedimentos de forma complementar, para uniformização das ações operacionais,
desde que observadas as diretrizes gerais de organização do programa.
Artigo 53- Os casos omissos serão dirimidos pela COPEG e homologados pelo
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, cuja solução será objeto de
normatização conforme artigo anterior.
Artigo 54- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 01/01/2006 em relação à COPEG.
Pr
Artigo 55- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 3.493
de 07/06/2004. , v R
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,08 'de maio de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
Publicado ne Boietim Informativo
Oficial da PAO, ecizio nt 9.60,
de QLIOL Cb.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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