norma nº 50/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mama unicihal de é Mansa
a] A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 .
Dispõe sobre o Zoneamento
e Uso do Solo na Área Rural
e nos Perímetros Urbanos
Distritais em Barra Mansa.
TITULO | E
DIRETRIZES GERAIS DE ZONEAMENTO NA ÁREA RURAL
MUNICIPAL
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui as normas básicas do zoneamento do solo nas áreas
rurais municipais e os critérios. de uso do solo nas áreas urbanas das sedes
distritais do Município. á
8 1º - Para as finalidades e efeitos desta Lei e seus regulamentos, as
áreas rurais municipais são aquelas comprometidas com a produção
primária, reservadas à agricultura, à pecuária e ao reflorestamento e
ainda aquelas comprometidas com a preservação dos espaços naturais,
compreendidas como as extensões de' coberturas florestadas,
mananciais e bacias hidrográficas.
8 2º - As políticas que venham a ser desenvolvidas para as extensões
territoriais rurais, no município, buscarão compatibilizar o
desenvolvimento da economia primária com a proteção e AA
dos seus recursos naturais.
8 3º - As atividades econômicas primárias zelarão pela conservação do
solo rural, sua manutenção e melhoria de sua capacidade produtiva,
vinculando às ações preservacionistas recomendáveis. -
8 4º - As omissões e ações que comprometam o preceito
preservacionista, apontados nesta Lei, são consideradas danosas ao
patrimônio territorial do Município.
Art. 2º - O parcelamento do solo em imóvel rural, será regido pelas disposições
definidas pelo INCRA.
8 1º - As glebas resultantes dos parcelamentos agrícolas não poderão
ser subdivididas em lotes cujas áreas sejam inferiores ao módulo
regional estabelecido pelo INCRA.
P
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara unicnhal do Bama Mansa
8 2º - Nos parcelamentos agrícolas deverão ser obedecidos planos
adequados à configuração geomorfológica das bacias hidrográficas, de
forma a favorecer o escoamento das águas e a conservação do solo
produtivo.
Capítulo Il
Do Zoneamento e Uso do Solo nos Perímetros Urbanos
Distritais
Art. 3º - A área rural do Município de Barra Mansa é constituída dos seguintes
distritos, seus perímetros urbanos e seus respectivos Planos de Zoneamento,
conforme indicados nos Anexos B, C, D, E e F, Mapas de Zoneamento das
Sedes Distritais, que fazem parte integrante desta Lei:
- Segundo Distrito de Floriano;
- Terceiro Distrito de Rialto;
- Quarto Distrito de Nossa Senhora do Amparo;
- Quinto Distrito de Antônio Rocha;
- Sexto Distrito de Santa Rita de Cássia.
Seção |:
Das Zonas Urbanas Distritais
Subseção | |.
Das Zonas do Distrito de Floriano
Art. 4º - Integram o distrito /de Floriano, na sua área urbana, as seguintes
zonas: ;
|- ZR1 - Residencial Mista, que consiste em lotes ocupados ou a serem
ocupados com vistas a possibilitar o adensamento junto ao centro
histórico, conformando, o mais que possível, a área urbana do
distrito;
Il- ZR2 - Residencial Mista, que permite o adensamento urbano em
terrenos maiores, mantendo-se a área de quintais, preservando a
paisagem natural;
Ill- ZR3 - Residencial Mista, que possui lotes que comportam atividades
comerciais e de serviços de médio porte, preservando a paisagem
natural;
IV- ZR4 - Residencial Mista, que possui a tendência de ocupação a ser
estimulada, principalmente tendo em vista a preservação da paisagem
natural, a cultura e as tradições locais de vida rural junto à área urbana
do distrito.
y
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado dn Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do ii Mama
Subseção Il
Das Zonas do Distrito de Rialto
Art. 5º - Integram o distrito de Rialto, na sua área urbana, as seguintes zonas:
|- ZR1 - Residencial Mista, que consiste em lotes ocupados ou a serem
ocupados com vistas a possibilitar o adensamento junto ao centro
histórico, conformando, o mais que possível, a área urbana do distrito;
Il- ZR2 - Residencial Mista, que permite o adensamento urbano em
terrenos maiores, mantendo-se a área de quintais, preservando a
paisagem natural;
Il- ZR3 - Residencial Mista, que possui lotes que comportam bem
atividades comerciais, serviços e industriais de médio porte, preservando
) a paisagem natural.
IV- ZR4 - Residencial Mista, que possui a tendência de ocupação a ser
estimulada tendo em vista principalmente a preservação da paisagem
natural, a cultura e as tradições locais de vida rural junto à área urbana
do distrito;
Subseção m
Das Zonas do Distrito de Nossa Senhora do Amparo
Art. 6º - Integram o distrito de Nossa Senhora do Amparo, na sua área urbana,
as seguintes zonas:
I- ZH - de Patrimônio: Histórico e Arquitetônico que inclui patrimônio
arquitetônico original, com características marcantes de arquitetura rural
tradicionalmente reconhecida pela população local;
Il- ZR1 - Residencial Mista, que consiste em lotes ocupados ou a serem
o) ocupados com: vistas a possibilitar o adensamento junto ao centro
histórico, conformando, o mais que possível, a área urbana do distrito;
III- ZR2 - Residencial Mista, cujos lotes permitem o adensamento urbano
em terrenos maiores, mantendo-se a área de quintais, preservando a
paisagem natural,
IV- ZR3 - Residencial Mista, que possui lotes que comportam bem
atividades comerciais e de serviços de médio porte, preservando a
paisagem natural.
V- ZR4 - Residencial Mista, que possui a tendência de ocupação a ser
estimulada tendo em vista principalmente a preservação da paisagem
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- 3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Elma Aunterhal de mi Mansa
natural, a cultura e as tradições locais de vida rural junto à área urbana
do distrito;
Subseção IV
Das Zonas do Distrito de Antônio Rocha
Art. 7º - Integram o distrito de Antonio Rocha, na sua área urbana, as seguintes
zonas:
|- ZR1 - Residencial Mista, consistindo em lotes ocupados ou a serem
ocupados com vistas a possibilitar o adensamento junto ao centro
histórico, conformando, o mais que possível, a área urbana do distrito;
Il- ZR2 - Residencial Mista, cujos lotes permitem o adensamento urbano
em terrenos maiores, mantendo-se a área de quintais, preservando a
paisagem natural;
) Ill- ZR3 - Residencial Mista, com lotes que comportam bem atividades
: de comércio e de serviços de médio porte, preservando a paisagem
natural;
IV- ZR4 - Residencial Mista, que possui a tendência de ocupação a ser
estimulada, principalmente tendo em vista a preservação da paisagem
natural, a cultura e as tradições locais de Vida rural junto à área urbana
do distrito; :
"Subseção V
Do Distrito de Santa Rita de Cássia
Art. 8º - A criação do Distrito de Santa Rita de Cássia obrigará a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a realizar, em prazo não
superior a 120 dias contados da aprovação do Plano Diretor, um Plano de
Zoneamento na área central do Distrito, obedecendo à sua especificidade
como centro produtor de horticultura, após deliberação do Conselho da Cidade,
o) do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 9º - Nas áreas urbanas distritais serão adotados os critérios, conceitos e
definições específicos na Tabela de Compatibilização de Usos e Tabela de
Índices que disporão sobre o Zoneamento e Uso do Solo em áreas urbanas.
TITULO II |
DOS USOS DO SOLO NA ÁREA RURAL
Capítulo |
Do Zoneamento Rural
3
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) a 2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
NFP: 2736A.NIN . Rarra Mansa Estadn din Rin de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara M lunicipal de Bana Mansa
E Art 10-A promoção do Plano de Diretrizes de Epeuménio e Uso do Solo nas
Áreas Rurais tem como objetivos gerais:
| — Identificação das áreas de uso rural, caracterizando-se como restritas
ao uso urbano ou industrial e ainda à exploração mineral;
Il- Incentivar a produção rural no Município, considerando áreas
ligadas ao uso predominante de atividades agrícolas, pecuárias e
reflorestamento, oferecendo através do zoneamento a combinação
destas atividades entre si;
lll- Integrar, harmonizar e completar as atividades urbanas e rurais e
entre estas a necessidade de preservar, manter e recuperar o Meio
Ambiente na área do Município;
IV- Ordenar criteriosamente a expansão urbana, notadamente no que
tange aos aspectos de conurbação entre os Municípios no Médio Vale
do Paraíba, contíguos a Barra Mansa;
Art. 11 - O solo Rural'do Município de Barra Mansa é o seu patrimônio territorial
mais expressivo e por consequência-cabe aos responsáveis pela utilização ou
pelo seu uso a obrigatoriedade “de conservá- lo.
Parágrafo Único - Eniida aa por conservação do solo a sua
manutenção e melhoramento de sua' capacidade produtiva e a
preservação de seus atributos naturais.
Art 12 — Serão estritamente observadas para fins de preservação, uso e
exploração do solo rural, todas as leis federais e estaduais, normas técnicas
pertinentes, ações e medidas exequíveis que disponham sobre:
]
I- | aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as
suas formas,
Il- controle da erosão do solo;
Hll- controle dos processos de degradação de áreas e desertificação;
IV- controle do assoreamento em cursos d'água e bacias de
acumulação;
V- | fixação do solo em encostas e escarpas naturais ou artificiais;
VI- controle de queimadas;
VIl- desmatamento em áreas para exploração agrícola ou agropastoril
e promoção de reflorestamento;
VIll- recuperação, manutenção e melhoramento das qualidades físicas,
químicas e biológicas do solo;
IX- adequação de locação, construção e manutenção de barragens,
açudes, canais de irrigação, estradas vicinais ou pontes, com
princípios preservacionistas.
6
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara unicihal do lua ana
PA à» Art. 13 - As Áreas Rurais serão objeto de um Plano Específico de Zoneamento
Rural, que fará parte integrante desta Lei, e que será elaborado em um prazo
de 180 dias após sua aprovação, em ação conjunta da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente, e terão suas diretrizes fixadas em Lei Complementar, após
deliberação do Conselho da Cidade, do Conselho Municipal do Meio Ambiente
e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 14 - O Planejamento do uso adequado do solo agricola será considerado
de interesse público e independerá das divisas de propriedades, prevalecendo
sempre os critérios técnicos de preservação e produção.
Art. 15 - É vedado o parcelamento de terra para fins urbanos em área rural,
salvo os casos dispostos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, mediante análise
técnica.
$ 1º - Quando a área motivo de parcelamento apresentar-se contínua à
' área de expansão urbana, no caso do distrito sede ou à área urbana
para os demais distritos.
$ 2º - Quando, a juízo conjunto da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, após
deliberação do Conselho da Cidade, do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e desde
que comprovada pelo proprietário do Imóvel a seguinte situação:
|- A existência de, no raio máximo de 1 km (um quilômetro),
quatro dos seguintes equipamentos, atendendo a área urbana
consolidada de 'no mínimo 50 ha (cinquenta hectares) além de
acesso pavimentado obrigatório:
a) energia elétrica;
b) meio fio e sarjetas,
b) c) pavimentação;
d) água tratada e encanada;
e) tratamento de esgoto doméstico.
$ 3º - Uma vez comprovado o disposto no inciso acima, o interessado
em promover o parcelamento deverá elaborar um Plano de Urbanização
sob a orientação de referências técnicas fornecidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
& 4º - A concordância do Município será feita mediante documentos dos
setores competentes da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, firmado
pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e
pelo Prefeito Municipal, constatada a necessária realização do novo
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado dn Rin de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Aunioihal de ama Mansa
dr ou de programa habitacional que promova a expansão
urbana.
$ 5º - No momento em que for entregue o documento de concordância
do Município, descrito no parágrafo anterior, o interessado em promover
o parcelamento passará a cumprir o que determina a Lei de
Parcelamento do Solo, além das referências mencionadas no parágrafo
3º deste artigo.
Art. 16 - O parcelamento de imóvel rural localizado fora do Perímetro Urbano
ou do Perímetro de Expansão Urbana definidas pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental será regido pelas disposições
estabelecidas.
$1º- As glebas resultantes de parcelamentos para fins agrícolas não
poderão ser subdivididas em lotes cujas áreas sejam inferiores ao
módulo regional mínimo de parcelamento agricola estabelecido pelo
Incra.
$2º- Nos parcelamentos agrícolas deverão ser obedecidos
planejamento adequado de divisão de glebas de forma a permitir o
manejo das águas de escoamentos, a implantação de plano integrado
de conservação do solo e tendo como princípio os territórios formados
pelas sub-bacias e as bacias hidrográficas existentes.
Art. 17 - Para as áreas comprometidas com oiUso 'do Solo Rural que serão
consignadas em Lei, serão obedecidas das seguintes diretrizes.
$1º- Que sejam preservadas, em sua totalidade, as matas naturais.
$2º- Que as áreas destinadas' aos usos agrícola e pecuário
preponderantemente, tenham como adequado o reflorestamento e a
silvicultura e aceitável com restrições a serem definidas, o lazer, a
implantação de agroindústrias e exploração mineral conforme critérios
dispostos nos incisos abaixo:
I- que o uso de lazer seja ambientalmente qualificado e aconteça
sem parcelamento do solo;
Il- que as agroindústrias tenham obrigatoriedade e relação
orgânica e complementar com a matéria-prima local, sendo sua
implantação condicionada a Estudos de Impacto Ambiental.
Ill- que a exploração mineral, inclusive a extração de areia, seja
condicionada a Estudos de Impacto Ambiental e sujeita a
normas de racionalização de exploração dos recursos minerais
e prevenção de processos de degradação ambiental, de acordo
com os seguintes princípios:
a) adequação das operações extrativas as características
topográficas, hidrográficas e a vegetação natural;
8
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Goman , Municipal do Bana Mansa
b) exposição de menor área de terreno possível em
menor período de tempo;
c) aplicação de técnicas de controle de erosão e
sedimentos que não serão, sob nenhuma alegação,
deslocadas para margens e leitos de rios, córregos ou
águas dormentes;
d) implantação de programas de manutenção das
operações extrativas e de sistemas de prevenção de
poluição;
e) estabelecimento de faixas de proteção para população
vizinha, a ser definida pela Prefeitura Municipal,
principalmente quando a exploração envolver uso de
explosivos;
f) recuperação obrigatória, após o término de concessão
de terras, das áreas afetadas pela exploração mineral,
com replantio e reflorestamento;
q) as áreas de várzea, deverão ser destinadas
exclusivamente para fins agrícola e pecuário, observando
a ocorrência de eventuais inundações, não sendo
liberadas, nestas áreas, licenças para edificações ou
"qualquer obra permanente;
'h) a captação de águas para irrigações leve em conta o
:controle. ambiental, observando os critérios a serem
estabelecidos por regulamentações da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural;
“i)-para as APPs,-junto aos rios e corpos d'água, serão
aplicados as disposições contidas no Código Florestal.
$3º- As atividades contidas no parágrafo 2º estarão sujeitas aos
licenciamentos necessários, junto a Fundação Estadual de Engenharia
do Meio Ambiente — FEEMA.
Capítulo Il
Das Áreas Comprometidas com a Preservação Ambiental
Art. 18 - São consideradas áreas de produção e preservação ambiental as
áreas de características de preservação dispostos na legislação federal,
notadamente as áreas de cobertura florestal significativa, as Áreas de Proteção
de Mananciais e Aquiferos e as áreas de preservação permanente ao longo
dos rios.
Parágrafo Único - São ainda consideradas áreas prioritárias de
preservação, a Área de Relevante Interesse Ecológico da Mata da
Cicuta, objeto de Decreto Federal 90.792/85, a Área de Proteção
Ambiental Floresta do Cafundó, objeto de Decreto Municipal nº 4579/05,
a Área de Relevante Interesse Ecológico Ilhas do Paraíba do Sul, objeto
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bana Mansa
do Decreto Municipal nº 4580/05, e a Mata do Rio Bonito, no Distrito de
Nossa Senhora do Amparo.
Art. 19 - É vedado o parcelamento de terra para fins urbanos em áreas
comprometidas com a Preservação Ambiental.
Art. 20 - É vedado o parcelamento de terra para a formação de sítios e
chácaras de recreio em áreas comprometidas com a Preservação Ambiental.
Art. 21 - O parcelamento para fins agrícolas obedecerá ao disposto no Artigo
17 desta Lei.
Art. 22 - São consideradas como Áreas de Preservação Permanente — APPs,
não edificáveis as faixas marginais a cursos d'água e lagos nas áreas rurais,
observado o Código Florestal.
) Art 23 - São vetadas, dentro das áreas de preservação qualquer obra de
aterro, cortes, escavações, contenção de encostas ou atividades corretivas,
adubações e Caia do solo.
Parágrafo Unico - Eventualmente poderão ser autorizadas pela
Prefeitura Municipal, “obras ou" serviços considerados essenciais,
avaliado o grau de impacto ambiental e mediante Plano de Manejo.
Art 24 - São áreas destacadas como de proteção / prioritária, aquelas
pertencentes às Bacias Hidrográficas demarcadas no Mapa de Zoneamento do
Solo Rural, de interesse 'do-Município de Barra Mansa e de sua população,
conforme vai
| — Bacia Hidrográfica do Rio Turvo — trecho municipal — com os
seguintes principais cursos d'água em sua bacia:
a) Rio das Pedras;
b) Rio Desembarque ou Marimbondo;
5 c) Ribeirão Bom Sucesso;
d) Ribeirão Santa Clara;
e) Córrego São Benedito;
f) Córrego Sobradinho;
9) Córrego Pirapitinga;
h) Córrego Casa Branca
i) Córrego Bocaina.
Il - Bacia Hidrográfica do Ribeirão Brandão — trecho municipal - com os
seguintes principais cursos d'água em sua bacia:
a) Córrego Cachoeirinha;
b) Córrego Serenon;
c) Córrego da Floresta;
A 10
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
5) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Camara AMlunicifal do Barra Mansa
d) Córrego do Sertão.
ll — Bacia Hidrográfica do Rio Barra Mansa — com os seguintes
principais cursos d'água em sua bacia:
a) Córrego do Coutinho;
b) Córrego Mamona;
c) Córrego da Marreca;
d) Córrego do Morro Grande;
e) Córrego do Jordão.
IV — Bacia Hidrográfica do Rio Bananal — trecho municipal — com os
seguintes principais cursos d'água em sua bacia:
a) Rio Bocaina;
b) Rio Carioca ou Antinha;
" c) Córrego Independência;
d) Córrego Beta;
e) Córrego Cafundó;
f) Córrego Soledade;
9) Córrego Bueiro de Cima;
h) Córrego Quebra-Canto; - -..
i) Córrego Caracol; *:
j) Córrego Cunha;
k) Córrego Feitoria; A
| Córrego do Tapir; t
m) Córrego Alfa. !
V— Sub-bacia Hidrográfica do Rio Cotiara
Art. 25 - As Áreas das Bacias Hidrográficas serão delimitadas considerando os
divisores de água de escoamento superficial, com lançamento gráfico em
planta planialtimétrica em escala 1:50.000, interpretada de foto de satélite
Landsat, com os vértices de sua poligonal registrando a cota de altitude
3 fornecida pelo IBGE — Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 26 - A aplicação de sanções às infrações ao disposto nesta legislação e
demais normas de disciplinamento do uso do solo com relação a questões
ambientais não impedem a incidência de outras penalidades por ação da
FEEMA e do IBAMA, nos termos da Legislação Estadual e Federal.
Art. 27 — Responderá pela infração aquele que a cometer, concorrer para a sua
prática ou dela se beneficiar.
Art. 28 — As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles proprietários,
promitentes compradores, pessoas jurídicas, técnicos responsáveis,
arrendatários ou posseiros de áreas rurais, ainda que praticadas por prepostos
ou subordinados.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
NE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara unicihal de ani Mansa
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 29 — O não cumprimento das disposições desta Lei será passível de multa
de 200 UFM a 1.457.000 UFM, fixada pela autoridade competente, sem
prejuízo de outras sanções estabelecidas em legislação própria.
$1º- Na fixação do valor inicial da multa, a autoridade competente
levará em consideração a natureza e a gravidade da infração.
82º- A reincidência será cominada com o dobro do valor inicial da
multa, tantas vezes até atingir seu limite máximo previsto no caput deste
artigo.
$3º- O valor da multa prevista no caput deste artigo será corrigido
periodicamente, pelos mesmos índices utilizados na correção dos
tributos municipais.
$84- Os critérios gerais para fixação de multas serão regulamentados
pela Prefeitura Municipal. .
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em todo o seu teor, a Lei Complementar nº: 005,
de 03 de setembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,.6 de dezembro de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM, pi nos,
de 141 (Db
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
0S 5N DM
PRATA CR LOCALIZAÇÃO DO CUTATO NO Ba
*,i PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ
CONSELHO DA CIDADE DE BARRA MANSA AN
'» SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE pad tatus o RANMA NANA
! MAPA 04 ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA - DISTRITO DE FLORIANO +.
ir" PLANO DIRETOR DE
ENVOLVIMENTO URBANO
E AMBIENTAL
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ ENVOLVIMENTO LABAND
MANSA
CONSELHO DA CIDADE DE BARRA
* GECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
E) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENT,
E AMBIENTAL
MAPA 08 ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA - DISTRITO RIALTO
Digitalizado com CamScanner
0S 5N 91
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
nora poses
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ PLANO DIRETOR DE
CONSELHO DA CIDADE DE BARRA MANSA n OO ABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DA pe
tas om pra Manda
MAPA 06 ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA - DISTRITO N. SRA. DO AMPARO
Digitalizado com CamScanner
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ
CONSELHO DA CIDADE DE BARRA MANSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
MAPA 07
PLANO DIRETOR DE
ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA - DISTRITO DE ANTÔNIO ROCHA
Digitalizado com CamScanner