norma nº 30/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO I
rena Municipal de aura lena
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº030 DE24 DE OUTUBRO DE 2002.
DECLARADA sei
Espécint .
PELO ORGA de TICA ( REIRCSEM-Ementa: “Altera artigos das Leis Complementares nºs. 005/92,
quual DE dus TUcIO NA 006/92, 007/92, 008/92 e 009/92 de 03 de setembro
“o por IM ; Ás a a
ERA pe 0 54/2003 de 1992 e dá outras providências”,
L
Art. 1º - Fica criado o Parágrafo 3º do art. 1º da Lei
Complementar nº 005/92, com a seguinte redação:
| $3º- É admitido o uso industrial, de comércio e de serviços de
| qualquer natureza, de centrais de abastecimento, postos de gasolina e hotéis fazenda em áreas rurais
do Município, desde que não estejam sendo utilizadas para fins agrícolas, que estejam às margens de
Rodovias ou Estradas Vicinais e que independam de infra-estrutura urbana para seu funcionamento,
obedecendo ainda a:
I - Serem declaradas de interesse do desenvolvimento do
Município através de Decreto do Executivo.
II — Destinem-se a produzir bens ou serviços de características
não poluentes ou não comprometedoras das condições ambientais, ouvidos a FEEMA e o Orgão
Municipal de Meio Ambiente;
II - Que as áreas mínimas das glebas industriais sejam de 2000
m?, muradas e,
k IV - Que dependendo da localização, ofereçam habitação a
seus empregados que não disponham de meios de locomoção para o centro urbano ou distrital.
Art. 2º - Ficam incluídos os Parágrafos 5º e 6º ao art. 1º da Lei
Complementar nº 006/92, com as seguintes redações:
$ 5º - Fica criado o Condomínio Industrial de Barra Mansa,
em áreas frontais para a Rodovia Presidente Dutra, ou adjacentes a esta, numa faixa mínima de
250m para cada lado, no trecho em que atravessa o Município, entre as divisas Municipais com
Volta Redonda e Porto real, nele sendo permitidos, além de Indústrias, todos os usos previstos para
os Setores de Comércio e Serviços listados nos incisos VI, VII, XIV, XV e XVI do art. 4º.
$ 6º - Ficam criadas novas áreas de expansão urbana nos
seguintes locais do Município: “PD
, j
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Camara unicihal de Clumma Mansa
1 - Área acima do Bairro Vista Alegre, entre este e a localidade
de Anísio Brás.
2 - Área entre os loteamentos Boa Vista, Redentor, Santa Rita,
Assunção, Santa Inês e o limite Leste do Município.
3 - Área entre o Km 4, loteamentos Jardim Munique, São
Genaro, São Paulo e Entanha.
4 — Área entre a Siderlândia, São Domingos e o Km 4.
5 - Área entre os Bairros Vila Principal, São Sebastião e
Moinho de Vento.
6 — Área entre a Vila Ursulino e a Colônia Santo Antônio, pela
margem esquerda do Rio Bananal.
Art. 3º- Fica excluída a classificação de USO PERMISSÍVEL
Na Tabela 2 anexa à Lei Complementar nº 006/92, sendo substituída pela classificação de USO
TOLERADO, já definido no art. 4 inciso XXX da mesma Lei.
Art. 4º - Ficam alterados os índices da tabela 3 — ÍNDICES
URBANÍSTICOS, anexa à Lei Complementar nº 006/92, relativamente à sua aplicação em zona
Residencial ZR — 1, para os seguintes valores:
Multifamiliar Zero
Coeficiente de 15
Aproveitamento
Unifamiliar Unifamiliar 3,00
NOTA 2: Será admitida a utilização da cobertura sobre o último pavimento, como extensão das
NOTA 3: Em terrenos ou glebas com área igual ou superior a 1500m?, será permitido o nº de
3,0 pay. + pilotis
3,00m
NOTA 1: Nos casos de recuo zero serão admitidas varandas e marquises da construção em balanço
unidades inferiores ou como área de uso comum com piscina, sauna, e/ou salão de festas do
pavimentos igual a S (área do terreno) / 150, sendo que o nº de blocos será proporcional a 1: 1500
inda [ADEQUADO | TOLERADO
Taxa de Ocupação 70 %
Multifamiliar
sobre a calçada, até o limite de 60% da largura da mesma.
Condomínio.
m?, no mínimo.
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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miar Alunicihal de emma Mansa
Art 5º - Ficam incluídos na tabela 2, anexa à Lei
Complementar nº 006/92, novos usos e as seguintes observações:
« Sempre que para um uso proibido for provada a existência de antecedentes similares na
mesma Rua, desde que não nocivos às atividades urbanas, o mesmo será considerado
TOLERADO.
« Os usos para fins Religiosos, Templos, Casas de Oração e similares, serão permitidos e/ou
tolerados em qualquer zona, resguardado o direito de pronunciamento prévio da vizinhança.
- Em qualquer zona, o balanço sobre a calçada será permitido, não excedendo em 60% da
largura da mesma.
- Em qualquer zona, para uso residencial, será permitida a construção de escadas externas e
garagem para veículos no recuo, com uso da cobertura desta como terraço, escritório, sala de
jogos ou de estar.
Art. 6º - Ficam ampliadas, criadas e extintas as seguintes vias e
trechos de vias coletoras - SEVC'S, definidas na tabela 5 da Lei Complementar nº 006/92, da
seguinte forma:
1 — SEVC-1 — Fica incluído o trecho da Av. Major José Bento, entre a Avenida Dr. Emesto Duarte
da Silveira (Ex- Av. Coringa) e a Rua São José.
2 — SEVC-1 A - Fica incluída a Rua Josias Cirilo Maciel (prolongamento da Rua Osório Gomes de
Brito), na Vila Nova.
3 — SEVC- 12 - Fica criada em toda a extensão da Rua Aristides Ferreira.
4 — SEVC — 13 — Fica criada em toda a extensão das Ruas Dr. Feres Nader e Getúlio Borges, na Boa
Sorte.
5 — SEVC — 14 Fica criada em toda a extensão da Rua Moisés Braga Lima.
6 — SEVC — 15 — Fica criada em toda a extensão da Rua Argemiro de Paula Coutinho, inclusive
futura ligação Beira-Rio com Volta Redonda.
7 -SEVC -1 — Fica excluída a Rua São José.
8 -SEVC- 112. Ficam excluídas as Ruas K-1 e Rua João Alvarenga.
Art. 7º - Ficam permitidos os desmembramentos de áreas ou
glebas em Zona Rural, sob a forma de sítios e chácaras, respeitadas as áreas de preservaçã
ambiental, não incidindo sobre as mesmas a cobrança do IPTU. Ea
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CEP: 27355-030 E Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro *
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$ ÚNICO — Os desmembramentos existentes ou aprovados até
a presente data, poderão reverter a condição anterior, por requerimento do proprietário, desde que
ainda cadastrados no INCRA, ficando isentos de cobrança de IPTU caso tenham sido cadastrados.
Art, 8º - Ficam criadas novas zonas de comércio (ZC-1), nas
seguintes áreas:
1 — Área central da Vila Nova, entre a linha férrea da FCA e as Ruas Zico Horta e José Loesch, e
entre as Ruas Tancredo R. Paula e Sebastião Gomes de Brito.
2 — Área no Nove de Abril entre a BR-393, Ruas Nagib Arbex, Vitoriano Rodrigues e Santina
Pereira de Melo.
Art. 9º - Fica criado o Setor de Serviços ao longo da Av.
Presidente Kennedy, trecho entre a Vila Delgado e a Divisa com Volta redonda, margem esquerda
do Rio Paraíba do Sul, sendo que nele serão permitidas indústrias de médio porte, depósitos, galpões
de serviços e sedes de empresas de médio e grande portes, além dos demais usos definidos para os
SESe's.
Art. 10 - Fica acrescentado o & 2º ao art.48 da Lei
Complementar nº007/92, sem prejuizo do que estabelece o art. 121 da Lei Complementar nº008/92,
com a seguinte redação:
“4 2º - O Condomínio Horizontal será constituído de
edificações de até 3 pavimentos, uni-familiares, em lotes ou glebas que obedeçam ao mínimo de
duas e ao máximo de 50 unidades por quadra, sendo que a partir de 12 unidades serão respeitadas as
exigências mínimas de largura de ruas, infra-estrutura, áreas de equipamentos comunitários, áreas
verdes e áreas de lazer, caso não estejam previstos no Plano do Loteamento, se este existir no local.”
Art. 11 - Fica acrescentado $ único ao art. 12 da Lei
Complementar nº008/92, com a seguinte redação:
“$ Único - A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
do CREA somente será exigida quando da retirada do Alvará da Construção e não será exigida nos
casos de regularização ou projetos de acréscimos ou modificações até 50m?”.
Art. 12 — O art. 25 da Lei Complementar nº008/92 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — Os projetos de edificação de qualquer natureza serão
analisados pela Prefeitura, apenas com relação aos parâmetros de taxa de ocupação, recuo de
alinhamento, afastamento das divisas, altura/gabarito permitido na zona em que se situa, e ainda
quanto às normas de segurança contra incêndio e pânico, ficando as divisões e dimensões internas a
critério e responsabilidade do autor do projeto que cuidará de atender toda e VAO
especializada, conforme a natureza do projeto, perante órgãos específicos.”
CM
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Câmara Munic had do ama Mansa
$ Único - A Prefeitura se reserva ao direito de embargar
qualquer obra/edificação cujos espaços em construção estejam em desacordo com as condições
minimas de habilitabilidade e conforto sanitário.
Art. 13 — Para aprovação do projeto e emissão de Alvará de
Construção, somente será exigida Consulta Prévia das novas edificações, deixando de se exigí-la
para modificações e acréscimos.
Art. 14 — Para os procedimentos de aprovação de projetos de
qualquer natureza, regularizações e congêneres, será exigida apenas uma cópia do jogo de plantas ou
a gravação eletrônica (disquete ou CD/DVD) do projeto, (quando a Prefeitura implantar este
sistema), deixando as demais cópias para serem juntadas ao processo, após o término da análise.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por
Decreto, a regulamentação da Lei Complementar nº009/92, utilizando-se dos instrumentos definidos
pelo art. 10 da Lei Complementar nº004/92, entre outros:
I. Fundo Comunitário da Política Habitacional;
II. Transferência do Potencial Edificável;
HI. — Urbanização e Edificação Compulsórios;
IV. Imposto Territorial Progressivo;
v. Mais Valia;
VI. Condomínios e Loteamentos para fins Industriais;
VII. Empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental;
VIII. Operações Consorciadas, e
IX. Solo Criado ou Operação Interligada.
; Art. 16 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 2, Dj OUTUBRO DE 2002
Vá
ADEMIR ÁLVES DE MELO
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PUGLICADA En CA VOZ DA
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