norma nº 28/2001

bas | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A ! Comara Munteihal do Barra Mansa
a
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 23 DE julho DE 2001.
Ementa: Cria os parágrafos que menciona e dá outras
providências. :
Art. 1º - irao criados os parágrafos 4ºes5º no Art.21,
| Seção III do Título 1 do Código Tributário Municipal de Barra Mansa, Lei Complementar nº 011 de
28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
8 4º - A redução da alíquota do Imposto Predial prevista
no $ 1º deste artigo, será requerida em uma única vez, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda,
em cada exercício, realizar o cruzamento eletrônico de informações cadastrais do contribuinte
beneficiário, visando checar à condição de proprietário de um único imóvel.
8 5º - Junto com o camê do Imposto, anualmente, a
Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao contribuinte uma guia com porte pago para
devolução, onde o mesmo fará declaração de estar residindo no imóvel, único de sua propriedade no
Município, ficando sujeito, em caso de dolo ou má fé, às penas da Lei.
Art. 2º - Apliquem-se os mesmos procedimentos, no
que couber, por semelhança, às isenções concedidas aos ex-combatentes, aposentados, pensionistas
e proprietários de um único imóvel até 70 m? no Município, conforme estabelecido no Art. 45,
Incisos V, VII e VIII.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de julho de 2001.
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“Sa: s a ROOSE O
RANMA Bs ANEL . Prefeito
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01- Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3922-3752)
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