norma nº 27/2000

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULG DE
ACORDO COM O ARTIGO 48, 8 75 DA LEI ORGÂNICA DE BARRA MANSA, À
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 24 DE MARÇO DE 2000.
Ementa: “Revoga o Artigo 6º e parágrafos da
Lei Complementar nº 22 de 23 de
dezembro de 1998”.
Art. 1º - Ficam revogados o Artigo 6º (sexto) e seus
Parágrafos (1º ao 5º), da Lei Complementar nº 22 de 23 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
“ entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 1º (primeiro) de janeiro de
1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE MARÇO DE 2000.
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