norma nº 3319/2002

Caso F
EN Dre sr 169/02 350/04) |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cámara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O. SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO & 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA |
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
“LEINº3.319 DE 17 DE JULHO DE 2002 |
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de antenas
transmissoras de telefonia celular no
Município de Barra Mansa”.
Art 1º - As Concessionárias responsáveis pelas
instalações de antenas transmissoras de telefonia celular no Município de Barra Mansa ficam
sujeitas às condições estabelecidas na presente Lei.
Art 2º - Estão compreendidas nas disposições desta as
antenas transmissoras que operam na faixa de frequência de 30 Khz (trinta quilohertz) a 3 Ghz (três
gigahertz) e emitem radiação não ionizante.
Art. 3º - Toda instalação de antenas transmissoras
deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação |
preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que !
faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapasse 435 uw/cm? E
(quatrocentos e trinta € cinco micro-watt por centímetro quadrado), em qualquer local passível de
ocupação humana (Organização Mundial de Saúde).
Art. 4º - O ponto de emissão de radiação da antena
transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde
estiver instalada.
Art. 5º - A base de sustentação de qualquer antena
transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de distância das divisas em local que
estiver instalada, observando o disposto no Artigo anterior.
Parágrafo Único - os imóveis construídos após a q
instalação da antena, que estejam situados total ou parcialmente, na área delimitada neste Artigo, '
serão objetos de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena, sé
estiver sendo respeitado o limite máximo de radiação previsto no Artigo 3º desta Lei.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
N Praça da Bandeira, nº 1 — Centro — Tels.: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 6º - Os parâmetros e exigências estabelecidos nesta
Lei para a instalação de antenas transmissoras não prejudicam a validade de outros eventualmente
estabelecidos nã Legislação de uso e ocupação do solo e em outras Leis que possam aplicar-se a
essas instalações.
Art 7º - A fiscalização quanto ao cumprimento dos
dispositivos da presente Lei fica de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA 4, 17 DE JULHO DE 2002
de da Quis 23/0*/02-
MARIA CRISTINA MENDE
Oiicial Administrativo
MAT. 2020
. PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro - Tels,: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.358-030 Barra Manas Estado do Rio de Janeiro
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