norma nº 9/2001

EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Cria a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor (Ar,
42 da LOM)
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do
Art. 44,8 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e
por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 42 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Barra Mansa, a Comissão Permanente de Defesa do Consu-
midor, passando o referido Artigo a ter a seguinte redação:
Art. 42 - Haverá obrigatoriamente na Câmara Municipal,
uma Comissão Permanente dos Direitos Humanos e uma Comissão de
Defesa do Consumidor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 07 de março de 2001.
Digitalizado com CamScanner