norma nº 2211/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LC omana Menizgpal de Lrres Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2211 ,DE 21 DE novembro DE 1988,
Art, 1º - Fica concedido, a partir de 1º de novembro
de 1988, Oo reajuste geral de 40%(quarenta por cento) que inaidira - |
sobre os valores remuneratórios das Tabelas de Salarios, de Venoi -
mentos, de Cargos e Funções de Confiança, assim como os Proventos e
Pensões, vigentes e percebidos a 31 de outubro de 1988,
até o nível 17(dezesseto) e ao pessoal estatutário, atívo ou inati-
vo e pensionistas que percebam menos que Cz$82.187,00(oitentae dois
mil, cento e oitenta e sete cruzados), fica assegurado, no mes de
novembro, um abono pecuniário no valor de Cz$8.000,00(0ito míl oru-
zados).
Art. 2º - A Tabela de Salários para a remuneração -
das Ocupações regidas pela CLT e aprovada pela Lei nº 2,176, ds 09
de setembro de 1988, pansa a ser organizada de forma que se seguáé a
em!
I) NÍVEIS de 1 (um) a 20 (vinte), em valores sala -
qi
riíais crescentes, com a observação de diferenças
percentuais, a seguir diísoriminadas:
1) Do nível à (um) ao 6 (seis) - diferença de
10% (dez por cento) entre sí,
2) Do nível 7 (sete) ao 15 (quinze) - diferença"
de 6% (mois por cento) entre sÍ,
3) Entre os niveis 16 (dezesseis) e 17 (dezesse-
te) - diferença de 4% (quatro por cento),
4) Do nível 18 (dezoito) ao 20 (vinte) - diferen
ça de 2% (dois por cento) entre sí.
II) PADRÕES, numerados em algarismos romanos de I a
Xv c/a diferença média, entre sí, de 5% (cinco -
por cento).
I
Paragrafo Único - Ao pessoal celetísta, classíficado
Art. 94º - À partir de 1º de dezembro de 1988, “fica
concedido um reajuste salarial que, para o pessoal celetista e ob -
servado o escalonamento prevísto na Tabela proposta no art. 2º des-
ta Lei, oscilara entre 68% (sessenta e oito. - por cento) para o
1 (um) o 31% (trinta e um por cento) para o nível 20 (vinte)
oscilações variáveis, que atíngirão, no máximo, 132%
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmna Mnizgpal do Lena Hensa
Leí nt «de de de 1988, Fls. 02
Paragrafo Único - As demais Tebelas, de Vencimentos,
de Cargos e Funções, os Proventos e as Pensões serão reajustados, a
partir de 1º de dezembro, em 40% (quarenta por cento),
Art. 4º - Independentemente dos eoréscimos percentuis
que venham a ser concedidos eos demais servidores da Prefeitura é -
assegurado, a partir de 1º de dezembro de 1988, um patamar mínimo -
para as Professoras Municipais e Especialistas de Educação que cor-
responderá, sempre a respectivamente 3(tres) e 4(quatro) vezes o
valor que for estabelecido pelo Governo Federal para o salário a
ser fixado em observância ao disposto na Constituição Federal promul
gada a 5 de outubro de 1988.
Art. 51 - Ag despssas decorrentes correrão a conta -
de dotação de pessoal do orçamento vigente,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de novembro de 1988
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO