norma nº 2212/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zera Menicgpal de Lena Hlensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2232 DE 21 DE novembro DE 1988,
Autoriza o Executivo a efetivar Cessão
de Uso de área de terras do hmícípio
& Crurnda dos Nílitares Espíritas — Ni
cleo de Barra Mansa;
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
a efetivar Cessão de Uso de uma área de terras do Município, aítuada
no Bairro Bom Pastor, entre as Ruas Isac Campos e Corína dos Santos,
medindo 360,00mº, & CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS - NÚCLEO DE BAR-
RA MANSA.
Parágrafo Único - na área eu tele & entidade benefi -
ofária construirá sua Sede Própria, obrigando-se, a prestar serviços
de natureza social e culturas à comunidade do Bairro Bom Pastor,
Art, 2º - A entidade beneficiária terá o prazo de 1,
(um) ano para iníciar a construção de que trata o artigo anterior |,
após projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la dentro de
03 (trea) anos, fluindo dal, então, o prazo desta Cessão de Uso, ora
fixado em 10 (dez) enos.
Art. 3t - Na eventualidade de a entidade beneficiária
em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessão de
Uso, reverterá & Municipalidade, plenamente, com as edificações e
benfeitorias nela introduzidas, o imóvel mencionado no art, 1º, sem
que caiba exigir-ss qualquer indeniração & Prefeitura,
) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 2] da novenbro de 1988.
PREFEITO -